Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 306.830,19 (trezentos e três mil, oitocentos e trinta reais e
dezenove centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
0010.0305.0041. 2509 - PROGRAMA CONTROLE E VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA EQUIPE DE APOIO
2347 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra
26000000099 R$ 207.755,83
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 207.755,83
02.06.01.0010.0305.0041. 2157 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
AÇÕES E METAS IST/AIDS
2348 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra
26000000099 R$ 99.074,36
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 99.074,36
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 306.830,19
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes de Superávit Financeiro, R$ 306.830,19 (trezentos e três mil,
oitocentos e trinta reais e dezenove centavos) conta da Caixa Econômica Federal
104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de abril de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de abril de 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2025.
O Projeto/Atividade “Programa Controle e Vigilância Epidemiológica Equipe de
Apoio”, tanto quanto O Projeto/Atividade “Manutenção das Atividades do Programa
Ações e Metas IST/AIDS” através do Superávit financeiro ora propostos para configurar no
atual Orçamento Municipal da Secretaria de Saúde visam custear serviços de limpeza,
através de contratação terceirizada de auxiliar de serviços gerais, para higienização dos
ambientes, trazendo pela mesma via serviço de recepcionista para acolher os usuários.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
IVONETE LACERDA ASSIS
DD. Presidente da Câmara Municipal