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materia nº 55/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaALTERA A LEI Nº 5.246/2016
native_id1367

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 55/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5637/2018
2018-04-25 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-04-25 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PL 55/2018 ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO OU VETO.
2018-04-24 Proposição Aprovada — PL 55/2018 APROVADA.
2018-04-24 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PL 55/2018 APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2018-04-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 55/2018 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2018-04-20 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS.
2018-04-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES.
2018-04-18 Projeto distribuído às comissões — PL 55/2018 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
2018-04-17 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PL 55/2018 APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2018-04-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 55/2018 INCLUSO NA ORDEM DO DIA.
2018-04-16 Protocolado — PL 55/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº055/2018
“ Altera a Lei nº 5.246/2016 ”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Mantido
Parágrafo Único — Inclui a comunicação sigilosa de abuso financeiro e
econômico ( suspeita ou confirmado ), exploração imprópria ou ilegal dos idoso ou o
uso não consentido por eles de seus recursos financeiros ou patrimoniais.
Art. 2º - Mantido
Art. 3º - Mantido
Art. 4º - Mantido
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de Abril de 2018.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
n Aves UequeiO,
Vereador - PSB pr. José do
JUSTIFICATIVA
Aumenta muito a população de idosos no Brasil, justificando salvaguardas
que os protejam. Pessoas têm assumido o papel deles em relação a questão
financeira e de denominação de bens patrimoniais, nem sempre obedecendo aos
critérios de legalidade, como por exemplo, procuração concedendo a elas a
referida atribuição.
Cabe registrar por fim, que essa legalidade não deixa de ser uma forma de
violência aos idosos.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSB
Dx José Curie

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