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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº055/2018
“ Altera a Lei nº 5.246/2016 ”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Mantido
Parágrafo Único — Inclui a comunicação sigilosa de abuso financeiro e
econômico ( suspeita ou confirmado ), exploração imprópria ou ilegal dos idoso ou o
uso não consentido por eles de seus recursos financeiros ou patrimoniais.
Art. 2º - Mantido
Art. 3º - Mantido
Art. 4º - Mantido
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de Abril de 2018.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
n Aves UequeiO,
Vereador - PSB pr. José do
JUSTIFICATIVA
Aumenta muito a população de idosos no Brasil, justificando salvaguardas
que os protejam. Pessoas têm assumido o papel deles em relação a questão
financeira e de denominação de bens patrimoniais, nem sempre obedecendo aos
critérios de legalidade, como por exemplo, procuração concedendo a elas a
referida atribuição.
Cabe registrar por fim, que essa legalidade não deixa de ser uma forma de
violência aos idosos.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSB
Dx José Curie
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