MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05 6/2018
CÂMARA MUNICIPAL
DE MUBIAE
mosoLo sete. D6A
PRO E
Institui a Licença provisória para o Funcionamento de
Atividades Econômicas por Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no
Município de Muriaé, de acordo com a Lei Complementar n.
123/2006, e dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência,
renovação e cancelamento, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a emissão de Alvará de licença provisória para o funcionamento
de atividades econômicas dos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de
pequeno porte instaladas no Município de Muriaé, concedido a título precário, para o exercício de
atividades de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços e afins.
$1º A licença de que trata o “caput” deste artigo será tramitada pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais e expedida pela Secretaria Municipal de
Fazenda, e terá vigência de 180 dias (cento e oitenta dias), sujeita a somente uma renovação com igual
período de vigência.
$2º Até 15 dias antes do vencimento da licença provisória já prorrogada, a sociedade
empresária ou o empresário deverá ingressar com processo administrativo na Prefeitura Municipal de
Muriaé, pleiteando a conversão do alvará de licença provisória em alvará de localização e
funcionamento definitivo, na forma da legislação que regulamenta referida licença.
$3º No caso do MEI, a concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e
Responsabilidade a que se refere o art. 4º, inciso I, aliena “a”, desta lei, terá efeito de Alvará de Licença
Provisória para funcionamento, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
$3º Esgotado o prazo da licença de que trata o parágrafo anterior, não havendo
manifestação da Prefeitura Municipal quanto ao disposto no $ 1º, da Resolução nº 16/2009 do CGSIM,
o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença provisória para
funcionamento se converterá em Alvará de Funcionamento.
Art. 2º O Alvará de licença provisória para funcionamento será expedido para atividades
de baixo ou médio risco, autorizando o início de operação do estabelecimento imediatamente após o
ato de registro empresarial, facultada a realização de vistorias prévias, quanto ao funcionamento das
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atividades, por parte dos órgãos e entidades licenciadores, sendo vedada a expedição nos casos em que
o grau de risco da atividade seja considerado alto.
$1º Ficam definidas, para fins de análise de pedido de concessão de alvará licença
provisória para funcionamento e outros encaminhamentos, a especificação dos riscos das atividades
econômicas em:
I- Baixo Risco: compreende atividades compatíveis com o entorno residencial que não
comprometem a segurança sanitária, ambiental e a proteção contra incêndio e pânico, não definidas
nas Tabelas constantes do Anexo II desta lei;
II - Médio Risco: classificam-se como médio risco as atividades que causam, no entorno,
impacto sanitário e ambiental controláveis, de baixa a média magnitude, e que não comprometem a
segurança contra incêndio e pânico, não definidas nas Tabelas constante do Anexo II desta lei:
HI - Alto Risco: enquadram-se, neste grupo, as atividades que causam impacto sanitário
e ambiental no entorno, de média a grande magnitude, de difícil controle, e que comprometem a
segurança contra incêndio, pânico ou causem danos à integridade física e à saúde humana, ao meio
ambiente ou ao patrimônio.
$2º A atividades econômicas consideradas como sendo de alto risco estão definidas nas
Tabelas constantes do Anexo II desta Lei, sem prejuízo do disposto em outras resoluções editadas pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 3º Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º desta Lei, deverá ser
protocolizado requerimento junto à Secretaria de Fazenda.
Art. 4º O interessado na solicitação da Autorização para o Funcionamento de Atividades
Econômicas no Município de Muriaé deverá:
I— protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda, anexando:
a) Termo de ciência e Responsabilidade - Anexo I, firmado pelo responsável legal da
sociedade empresária, afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é apropriada
e adequada para o fim comercial a que se destina e que serão adotadas medidas necessárias à
regularização de sua atividade junto aos órgãos públicos competentes;
b) Pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, se for o caso;
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c) declaração de que a empresa é Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, firmada
pelo Representante legal ou responsável técnico pela escrituração contábil da empresa ou comprovante
de opção pelo Simples Nacional;
d) certificado da condição de microempreendedor individual;
e) cópia do contrato social, bem como das alterações, se houverem;
f) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
g) Estatuto e ata dos atos constitutivos, se for o caso;
h) Cópia dos documentos pessoais dos sócios; e
i) Escritura ou contrato de locação do imóvel onde funcionarão as atividades, observado
o disposto no art. 6º, 83º,
j) Certidão Negativa de Débitos (CND) dos sócios, com exceção do MEI.
Art. 5º A emissão do alvará de licença provisória para funcionamento de que trata esta
Lei dependerá de prévia licença de localização, a ser expedida no moldes previstos no Código
Tributário Municipal, observado o regime de flexibilidade desta Lei.
$1º. A licença de localização será expedida mediante pagamento da taxa de localização,
conforme Tabela I do Anexo Único, do Código Tributário Municipal, com exceção do
Microempreendedor Individual - MEI, que goza da isenção constante do $3º, do art. 4º, da Lei
Complementar 123, de dezembro de 2006.
$2º. A emissão do alvará de licença provisória, ainda que durante o período de
prorrogação do prazo desta licença precária, independerá do pagamento da taxa de fiscalização e
funcionamento, a qual somente será devida a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao do
exercício em que se iniciaram as atividades da empresa, tal qual prevê o art. 271 do Código Tributário
Municipal.
Art. 6º O Alvará de Licença Provisória para Funcionamento será concedido
considerando-se a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística.
$1º Nos casos em que for vedada a concessão de alvará definitivo em razão da
localização, do zoneamento urbano, dentre outros aspectos, ficará igualmente vedada a concessão do
alvará de licença provisória.
$2º Para a concessão da licença de localização, fica autorizada, a critério da Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, a realização de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança
(EPIV).
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83º Poderá o Município conceder o Alvará de licença Provisória para o
Microempreendedor Individual - MEI, para Microempresa - ME e para Empresa de Pequeno Porte -
EPP, mesmo para as atividades:
I - instaladas em áreas desprovidas de regularização fundiária e imobiliária, inclusive
habite-se; ou
IH - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação
de pessoas.
Art. 7º A concessão do Alvará de licença provisória para funcionamento não implica
em dispensa do recolhimento dos tributos municipais, observados os incentivos e benefícios constantes
da Lei municipal nº 4.376 de 25 de setembro de 2012.
Art. 8º O Alvará de licença provisória será cassado se:
I- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
II- forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, assim
como se o funcionamento da atividade causar danos, prejuízos ou puser em risco a segurança, o
sossego, a saúde ou a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
II- verificado o descumprimento do Termo de Compromisso - Anexo I -;
IV- Pelo escoamento do prazo da licença provisória concedida;
VI- Por infringência a outras normas municipais.
Art. 9º O Município poderá regulamentar a concessão do Alvará de licença provisória
para funcionamento mediante ato próprio, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 10 Fica autorizada a continuidade das atividades das microempresas,
microcempredores individuais e empresas de pequeno porte cujos Alvarás de licença provisória para
funcionamento estejam em vigor na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Uma vez esgotado o prazo da licença de que trata o caput deste artigo,
poderá a sociedade empresária ou o empresário individual valer-se de novo Alvará de licença provisória
para funcionamento, desde que observadas as disposições estabelecidas nesta Lei.
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Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Muriaé, 17 de Abril de 2018
IOANNIS KONSTAN MMATIKOPOULOS
Prefeito Munitipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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SADBINLILA LI DN
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO.
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, ) ; sócio!titular da
empresa denominada , declaro que estou ciente
dos termos da Lein. , de de..... de ...., e do caráter de precariedade da alvará de licença provisória
para funcionamento.
Declaro, também, sob as penas da lei, que O imóvel onde será exercida a atividade é adequado
para o fim comercial a que se destina, e que serão adotadas todas as medidas necessárias à regularização
da atividade junto aos órgãos públicos competentes.
Assumo toda a responsabilidade referente às exigências estabelecidas pelo Corpo de
Bombeiros, comprometendo-me à regularidade exigida na Lei estadual 14.130 de 2001 e suas
alterações.
Da mesma forma, assumo o compromisso de não oferecer qualquer embaraço à fiscalização,
caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos de que trata o art. 4º, da
Lei n......, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira,
negócio ou atividade.
Declaro, por fim, que a Autorização será cancelada se o exercício da atividade constituir-se,
comprovadamente, em atividade econômica de alto grau de risco, ameaçando a segurança, por
perturbação ao sossego e ao bem-estar público ou mesmo risco à saúde.
Obs: A declaração deverá ser preenchida com os dados de um sócio
ou titular; caso haja procuração, 0 procurador deverá apenas assinar
ão, e deverá ser entregue cópia da procuração e deu
documento de identidade do procurador. A procuração deverá estal
autenticada em cartório.
auttiuiticid io
Muriaé, de de
Assinatura de um dos sócios ou do proprietário (ou procurador) declarante.
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sAbiNbibliliDlIDOD—
ANEXO II
TABELA I
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CNAE DESCRIÇÃO
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agricolas
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro
1721-4/00 Fabricação de papel
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos
3104-7/00 Fabricação de colchões
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos
4711-7102 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas
9603-3/04 Serviços de funerárias |
TABELA JH
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - *EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CNAE DESCRIÇÃO |
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agricolas
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético
1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira
1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e
aglomerada
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações
industriais e comerciais
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais
trançados, exceto móveis
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1721-4/00 Fabricação de papel
1722-2100 Fabricação de cartolina e papel-cartão
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
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- =
CNAE DESCRIÇÃO
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos
1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso
comercial e de escritório
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos
1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não
especificados anteriormente
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão
ondulado não especificados anteriormente
1811-3/01 Impressão de jornais
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1812-1/00 Impressão de material de segurança
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário
1813-0/99 Impressão de material para outros usos
1821-1/00 Serviços de pré-impressão
1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte
1910-1/00 Coquerias
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922-5/01 Formulação de combustíveis
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
1931-4/00 Fabricação de álcool
1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes
2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes
2014-2/00 Fabricação de gases industriais
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas
2033-9/00 Fabricação de elastômeros
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051-7/00 Fabricação de defensivos agricolas
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial
2094-1/00 Fabricação de catalisadores
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[É -8/00
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CNAE DESCRIÇÃO
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para
fotografia
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3103 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e
acessórios
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados
anteriormente
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro
2320-6/00 Fabricação de cimento
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob
encomenda
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e
materiais semelhantes
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342-7101 Fabricação de azulejos e pisos
2342-7102 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto
azulejos e pisos
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e
outras pedras
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados
anteriormente
2411-3/00 Produção de ferro-gusa
2412-1/00 Produção de ferroligas
2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-9102 Produção de laminados planos de aços especiais
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura
2423-7102 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2424-5101 Produção de arames de aço
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
Produção de tubos de aço com costura
|
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CNAE
2439-3/00
2441-5/02
2442-3100
2443-1/00
2449-1/02
2449-1/99
2451-2/00
2452-1/00
2511-0/00
2512-8/00
2513-6/00
2521-7/00
2522-5/00
2531-4/01
2531-4/02
2532-2101
2532-2/02
2539-0/00
2541-1/00
2542-0/00
2543-8/00
2550-1/01
2550-1/02
2591-8/00
2592-6/01
2592-6/02
2593-4/00
2599-3/01
2599-3/99
2610-8/00
2621-3/00
2622-1/00
2631-1/00
2632-9/00
2640-0/00
2651-5/00
2652-3/00
2660-4/00
2670-1/01
2670-1/02
2680-9/00
2710-4/01
2710-4/02
2710-4/03
2721-0/00
2722-8/01
DESCRIÇÃO
Produção de outros tubos de ferro e aço
Produção de laminados de alumínio
Metalurgia dos metais preciosos
Metalurgia do cobre
Produção de laminados de zinco
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
Fundição de ferro e aço
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
Fabricação de estruturas metálicas
Fabricação de esquadrias de metal
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para
veículos
Produção de forjados de aço
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
Produção de artefatos estampados de metal
Metalurgia do pó
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
Fabricação de artigos de cutelaria
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
Fabricação de ferramentas
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
Fabricação de armas de fogo e munições
Fabricação de embalagens metálicas
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de equipamentos de informática
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças
e acessórios
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio
e vídeo
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
Fabricação de cronômetros e relógios
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de
irradiação
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e
semelhantes, peças e acessórios
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
automotores
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
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CNAE DESCRIÇÃO
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia
elétrica
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico,
peças e acessórios
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente,
peças e acessórios
2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico,
eletroimãs e isoladores
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
anteriormente
2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos
rodoviários
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto
válvulas
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
CNAE DESCRIÇÃO
2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para
instalações térmicas, peças e acessórios
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de
pessoas, peças e acessórios
2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de
cargas, peças e acessórios
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial, peças e acessórios
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças
e acessórios
2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos
para escritório, peças e acessórios
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados
anteriormente, peças e acessórios
2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e
acessórios, exceto para irrigação
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo,
peças e acessórios
2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças
e acessórios, exceto na extração de petróleo
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNAE DESCRIÇÃO
2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e
construção, peças e acessórios, exceto tratores
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto
máquinas-ferramenta
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e
fumo, peças e acessórios
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e
de calçados, peças e acessórios
2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e
papelão e artefatos, peças e acessórios
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e
acessórios
2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não
especificados anteriormente, peças e acessórios
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus
2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores,
exceto caminhões e ônibus
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de
veículos automotores
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos
automotores
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas
anteriormente
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de
grande porte
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041-5/00 Fabricação de aeronaves
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate
3091-1/00 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3104-7/00 Fabricação de colchões
3211-6/01 Lapidação de gemas
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNAE DESCRIÇÃO
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca € acessórios associada à locação
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos
3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança € resistentes a fogo
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados
anteriormente
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de
petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados
anteriormente
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - hipermercados
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - supermercados
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes
4771-7101 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7102 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNAE DESCRIÇÃO
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03 Transporte metroviário
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em r
região metropolitana
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto
TN em região metropolitana
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
4924-8/00 Transporte escolar
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal,
interestadual e internacional
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários
5223-1/00 Estacionamento de veículos
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5510-8/01 Hotéis
5510-8/02 Apart-hotéis
5510-8/03 Motéis
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros
5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas
8230-0/02 Casas de festas e eventos
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para
atendimento a urgências
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para
atendimento a urgências
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos
cirúrgicos
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
E -
CNAE DESCRIÇÃO
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02 Laboratórios clínicos
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04 Serviços de tomografia
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto
ressonância magnética
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2110 Serviços de quimioterapia
8640-2/11 Serviços de radioterapia
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9601-7/01 Lavanderias
9601-7/02 Tinturarias
9601-7/03 Toalheiros
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02 Serviços de cremação
9603-3/03 Serviços de sepultamento
9603-3/04 Serviços de funerárias
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa, para que seja apreciado, discutido
e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei que visa instituir e regulamentar a aplicação da Licença
provisória para o Funcionamento de Atividades Econômicas por Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Microempreendedor Individual no Município de Muriaé.
Em seu art. 1º, IV, da CR/88, a Constituição Federal “os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa” como um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil.
Neste sentido, o art. 179 da Carta Política estabelece que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas
em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por
meio de lei.
Atendendo a sobreditos comandos constitucionais, a União, através do Congresso
Nacional, editou a Lei Complementar nº 123 de 2006, que estabeleceu normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Uma das manifestações do regime jurídico diferenciado inaugurado por referida Lei
Complementar é a figura do “Alvará de Funcionamento Provisório”, importante instrumento de
desburocratização do processo de regularização das microempresas e empresas de pequeno porte.
O objetivo de referido alvará de natureza precária é justamente a concessão de uma
licença provisória de funcionamento, a fim de se permitir a operacionalização das atividades das ME,
EPP e MEI imediatamente após o ato de registro na Junta Comercial.
Concede-se verdadeiro prazo privilegiado para a obtenção da plena regularização de
funcionamento de todo o empreendimento, sem que haja prejuízo ao início das atividades a que se
propõem realizar.
Entretanto, conquanto haja previsão legal da figura do referido Alvará de
Funcionamento Provisório, que, inclusive, tem sido incorporado à praxe administrativa desta
municipalidade, verifica-se inexistir qualquer legislação de regência que defina os contornos de suas
hipóteses de incidência, assim como do trâmite de concessão, aplicação e prazo de vigência.
A concepção da figura do Alvará de licença provisória para funcionamento visa
conciliar o regime de flexibilização e desburocratização para o funcionamento das ME, EPP e MEI
com a necessidade de se coibir que as atividades desenvolvidas neste setor sejam operadas ao inteiro
talante do legítimo controle operado pelo Poder Público, reduzindo a informalidade que ainda assola a
seara dos pequenos negócios no Brasil.
Desta realidade, pois, exsurge a inarredável necessidade de se regulamentar o instituto
do “Alvará de licença provisória para Funcionamento” no Município de Muriaé, razão pela qual
apresenta-se a presente proposta de Lei.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal dá Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal