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PROJETO DE LEI Nº ___/2026
“Declara de utilidade pública o Instituto Baluarte da
Amazônia e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para todos os efeitos legais, o Instituto
Baluarte da Amazonia, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
33.308.515/0002-93, com início das atividades em 11/02/2025, com sede neste
Município.
Art. 2º A referida entidade tem por finalidade desenvolver atividades de interesse
público, especialmente nas áreas: I – defesa de direitos sociais;
II – promoção da saúde, educação e assistência social;
III – promoção da cultura e das artes, incluindo produção teatral, musical e de dança;
IV – realização e promoção de eventos esportivos;
V – desenvolvimento de atividades comunitárias e associativas;
VI – proteção e amparo à população em situação de vulnerabilidade;
VII – outras atividades sociais correlatas.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei não gera qualquer tipo de ônus para o
Poder Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 10/04/26
Léo Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
A referida instituição vem atuando de forma contínua nas áreas cultural,
educacional, esportiva, social e comunitária, sempre pautada pelos princípios da
dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da promoção da cidadania.
A declaração de utilidade pública proporcionará à entidade o devido
reconhecimento institucional e poderá viabilizar parcerias e apoios que ampliem o
alcance de suas ações sociais e esportivas já desenvolvidos, sem gerar qualquer ônus
ao Poder Público, mas com grande valor simbólico e institucional para a entidade e a
comunidade local. Trata-se, portanto, de uma justa e merecida homenagem e
reconhecimento por parte do Poder Legislativo Municipal.
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste
projeto de Lei.
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