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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
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INDICAÇÃO Nº________ / 2026
A
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhora Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO às Secretarias
Municipais de Direitos Humanos e de Saúde, considerando a competência administrativa,
para que sejam adotadas as providências necessárias visando à emissão da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para a
população do município.
A presente indicação se faz necessária, tendo em vista a importância da CIPTEA como
instrumento que facilita a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), garantindo maior acesso a direitos, prioridade no atendimento e inclusão social.
A implementação da carteirinha contribuirá para reduzir barreiras no atendimento em
serviços públicos e privados, além de promover mais dignidade, respeito e visibilidade às
pessoas com TEA e suas famílias.
Diante do exposto, solicita-se a implantação do serviço de emissão da CIPTEA no
município, com ampla divulgação à população, garantindo o acesso ao benefício e o
cumprimento das políticas públicas voltadas à inclusão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de abril de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
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