é CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 2026
Revoga na sua Totalidade as Leis nsº
7.359/2025, 7.360/2025 e 7.471/2025 e concede
efeito repristinatório às Leis nsº 7.108/2024,
7.113/2024 e 7.114/2024, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficas revogadas, na sua totalidade, as leis nsº 7.359/2025, 7.360/2025 e 7.471/2025.
Art. 2º — Fica concedido o efeito repristinatório às leis nsº 7.108/2024, 7.113/2024 e 7.114/2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de abril de 2026.
IVONETE LACERDÁ ASSIS
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa ANULAR os efeitos causados pelas Leis nsº 7.108/2024, 7.113/2024
e 7.114/2024, conforme Ofício nº 73/2026/Demuttran, que acabou alterando de forma errônea a
denominação de logradouros públicos.
Por isso, conto com o apoio do Edis.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov br
Prefeitura Municipal de Muriaé
Departamento Municipal do Transporte c Trânsito
DEMUTTRAN
e A a noso A et DS
Ofício nº. 73/2026/DEMUTTRAN
Muriaé, 14 de abril de 2026.
Assunto: Solicitação/faz
Exma. Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Senhoria a adoção de providências quanto à seguinte situação.
No ano de 2024, o Vereador Rangel Martino apresentou projeto de lei,
devidamente aprovado pela Câmara Municipal, que denominou quatro ruas do bairro
Cerâmica como: Rua lene Maria da Silva Guimarães (antiga Rua B), Rua Jair Rodrigues de
Oliveira (antiga Rua D), Rua José Alves de Moura (antiga Rua A) e Rua Delmiro de Souza
Coelho (antiga Rua C). Em razão disso, este Departamento providenciou a instalação das
placas indicativas com os respectivos nomes, conforme solicitado.
Ocorre que, no ano de 2025, foram aprovadas novas leis municipais que
atribuíram denominações distintas às mesmas vias, quais sejam: a antiga Rua A
passou a denominar-se Rua Vanda Vairo Gonçalves, por iniciativa do Vereador
Cleissinho; a antiga Rua D passou a denominar-se Rua Argemiro Nunes de Souza e a
antiga Rua C passou a denominar-se Rua Maria da Glória Sousa, ambas de autoria do
Vereador Reverendo Wilson Reis.
Assim, verifica-se que as ruas A, C e D já haviam sido anteriormente
denominadas por legislação de 2024, inclusive com a devida sinalização implantada,
ocorre que após ser implantadas as placas com a denominação das ruas, lei de autoria
do Vereador Delegado Rangel, alguém nos procurou aqui no Demuttran reclamando
que o nome da rua estava errada e nos apresentou a lei de 2025 dando nova
denominação a rua.
Diante do exposto, e tendo em vista que a citada duplicidade de nome dos
logradouros públicos, entendo que deve prevalecer a lei de autoria do Vereador Rangel, isto,
porque nas Leis de 2025 as mesmas não constam a r ção das leis anteriores.
e ES
Rua Dr. Mario Inácio Carneiro, n. 305, Centro, CEP 36.889-007 Tel. (32) 3696-3338.
Prefeitura Municipal de Muriaé
Departamento Municipal de Transporte e Trânsito
DEMUTTRAN
a es sas
Assim sendo, e diante do exposto, solicito de Vossa excelência providências com
referência as leis de 2025, pois isto traz um grande transtorno para os parentes dos falecidos
homenageados.
Privando para que este departamento tenha ações participativas, deixo meus
votos de estima e elevadas considerações, em anexo cópia das leis e a planta das quadras
que demonstra os logradouros.
Genir Carneiro 'da Roda
Chefe do DEMUTTRAN '
Autoridade Municipal de Trânsito
mea
A Exma? Sra.
Ivonete Larcerda Assis,
DD Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta.
Rua Dr. Mario Inácio Carneiro, n. 305, Centro, CEP 36.889-007 Tel. (32) 3696-3338.
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13/04/2026, 12:35 Lei Ordinária 7106 2024 de Muriaé MG
QLeis 4H
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.106/2024
“Dá denominação a logradouro público de Rua IENE MARIA DA SILVA
GUIMARÃES."
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(am. 1º) Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de Rua IENE MARIA DA SILVA GUIMARÃES o logradouro público
denominado "Rua B", localizado no Loteamento Cerâmica, Bairro Cerâmica, nesta urbe.
(am 2e] O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção
de placa indicativa, afixando-a no referido local.
(ars) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão Intelramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/09/2024
https:/leismunicipais.com.br/a1/mg/m/muriae/lei-ordinaria/2024/7 11/7106/lei-ordinaria-n-7106-2024-da-denominacao-a-logradouro-publico-de-rua... 1/2
13/04/2026, 12:35 Lei Ordinária 7113 2024 de Muriaé MG
QLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.113/2024
“Dá denominação a logradouro público de Rua JAIR RODRIGUES DE
OLIVEIRA."
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(am. 1º) Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de Rua JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA o logradouro público
denominado "Rua D", localizado no Loteamento Cerâmica, Bairro Cerâmica, nesta urbe.
([arze] O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção
de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão Intelramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/09/2024
https:/leismunicipais.com.br/a 1/mg/m/muriae/lei-ordinaria/2024/7 12/7113/lei-ordinaria-n-7113-2024-da-denominacao-a-logradouro-publico-de-rua... 1/2
13/04/2026, 12:36 Lei Ordinária 7114 2024 de Muriaé MG
QLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.114/2024
“Dá denominação a logradouro público de Rua JOSÉ ALVES DE
MOURA."
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(am.se) Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de Rua JOSÉ ALVES DE MOURA o logradouro público denominado "Rua
A”, localizado no Loteamento Cerâmica, Bairro Cerâmica, nesta urbe.
(ar.2e) O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção
de placa indicativa, afixando-a no referido local.
(ame) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão Inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/09/2024
https:/leismunicipais.com.br/a1/mg/m/muriae/lei-ordinaria/2024/712/71141ei-ordinaria-n-71 14-2024-da-denominacao-a-logradouro-publico-de-rua... 1/2
13/04/2026, 12:36 Lei Ordinária 7108 2024 de Muriaé MG
QLeis:
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.108/2024
“Dá denominação a logradouro público de Rua DELMIRO DE SOUZA
COELHO."
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(ars) Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de Rua DELMIRO DE SOUZA COELHO o logradouro público denominado
“Rua C”, localizado no Loteamento Cerâmica, Bairro Cerâmica, nesta urbe.
(am.2e ] O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção
de placa indicativa, afixando-a no referido local.
(am. se) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão Intelramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/09/2024
https:/leismunicipais.com.br/a1/mg/m/muriae/lei-ordinaria/2024/711/7108/lei-ordinaria-n-71 08-2024-da-denominacao-a-logradouro-publico-de-rua... 1/2
13/04/2026, 12:37 Lei Ordinária 7471 2025 de Muriaé MG
QLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.471/ 2025
Dá denominação de Rua Vanda Vairo Gonçalves, a logradouro público e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
(ara) Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Vanda Vairo Gonçalves, o logradouro público identificado com
RUA A, localizada no Bairro Cerâmica.
(am. ]o Poder Executivo deverá realizar a comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará
confeccionar e afixar placas indicativas no referido local.
(am.3e ] Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2026
https:/leismunicipais.com.br/a1/mg/m/muriae/lei-ordinaria/2025/748/747 1/lei-ordinaria-n-7471-2025-da-denominacao-de-rua-vanda-vairo-goncalv... 1/2
13/04/2026, 12:37 Lei Ordinária 7360 2025 de Muriaé MG
QLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.360/ 2025
Dá denominação de Rua Argemiro Nunes de Sousa, a logradouro público e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
(ar 2e) Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Argemiro Nunes de Sousa, o logradouro público identificado
com Rua D, localizada no bairro Cerâmica, na planta geométrica do loteamento Cerâmica.
(am. 2º) O Poder Executivo deverá comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará
confeccionar e afixar placas indicativas no referido local.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/12/2025
https:/leismunicipais.com.br/a1/mg/m/muriae/lei-ordinaria/2025/736/7: 360/lei-ordinaria-n-7360-2025-da-denominacao-de-rua-argemiro-nunes-de-... 1/2
13/04/2026, 12:38 Lei Ordinária 7359 2025 de Muriaé MG
BLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.359/ 2025
“Dá denominação de Rua Maria da Gloria Sousa, a logradouro público
e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
(am. 1º] Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Maria da Gloria Sousa, o logradouro público identificado com
Rua €, localizada no bairro Cerâmica, na planta geométrica do loteamento Cerâmica.
(am. 2º] O Poder Executivo deverá comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará
confeccionar e afixar placas indicativas no referido local.
(ar.3e] Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão Inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/12/2025
https:/leismunicipais.com.br/a1/mg/m/muriae/lei-ordinaria/2025/736/7359/lei-ordinaria-n-7359-2025-da-denominacao-de-rua-maria-da-gloria-sous.... 1/2