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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 6
A Exma. Sra. Vereadora
Ivonete Lacerda Assis
Presidente da Câmara de Muriaé
Os vereadores e vereadoras abaixo-assinado, Com fundamento no inciso I do
art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante
I. Exmo. Satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO A PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA,
DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO URBANO,
considerando o interesse público, expondo e requerendo:
Venho, por meio desta, indicar a canalização (tubulação subterrânea) do
esgoto do córrego do Madurinho localizado em Área de Preservação
Permanente (APP), no bairro Edgar Miranda e avaliação técnica para outras
intervenções necessárias.
A presente indicação se faz necessária diante das condições atuais do córrego,
que vem sendo utilizado como receptor de esgoto in natura, causando sérios
impactos ambientais e riscos à saúde pública dos moradores da região. A ausência
de um sistema adequado de coleta e destinação de esgoto contribui para a
contaminação do solo e da água, proliferação de insetos e mau cheiro, além de
comprometer a preservação da Área de Preservação Permanente (APP) que deve ser
resguardada conforme a legislação vigente.
Lei nº 14.285/2021: Altera o Código Florestal e permite que municípios regulem APPs
em áreas urbanas consolidadas, exigindo, porém, diretrizes de saneamento e não
permitindo risco.
Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento): Estabelece as competências
municipais para coleta e tratamento de esgoto.
Na certeza de contar com Vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me à disposição para trabalharmos juntas em prol do desenvolvimento do
Município de Muriaé.
Muriaé, 23 de Abril de 2026
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CÁSSIA RIBEIRO DE SOUZA
VEREADORA – PT
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
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