texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail do gabinete: vereadoramunikhelena@gmail.com e Telefone do gabinete: (32) 3696-3084
INDICAÇÃO Nº________ / 2026
A
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhora Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO às Secretarias
Municipais de Direitos Humanos e de Saúde, considerando a competência administrativa,
para que sejam adotadas as providências necessárias visando à emissão da Carteira de
Identificação da Pessoa com Deficiência para a população do município.
A presente indicação se faz necessária diante da importância de um documento que facilite a
identificação da pessoa com deficiência, garantindo maior agilidade no acesso a direitos e
atendimentos prioritários.
A carteirinha contribuirá significativamente para evitar que os cidadãos precisem portar
constantemente laudos médicos, uma vez que o documento poderá conter todas as
informações necessárias para a devida comprovação da condição, proporcionando mais
praticidade, dignidade e inclusão.
Diante do exposto, solicita-se a implantação do serviço de emissão da referida carteira no
município, com a devida organização e divulgação, garantindo amplo acesso à população.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de abril de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
open original →