C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail do gabinete: vereadoramunikhelena@gmail.com e Telefone do gabinete: (32) 3696-3084
INDICAÇÃO Nº________ / 2026
A
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhora Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO às Secretarias
Municipais de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, para que
seja realizado estudo técnico visando à implantação de uma nova unidade do CAEE
(Centro de Atendimento Educacional Especializado) no município de Muriaé, destinada
ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
deficiências.
O CAEE é um serviço essencial que atua de forma integrada entre saúde e educação,
promovendo acompanhamento especializado, intervenções precoces e suporte
multidisciplinar às crianças com necessidades específicas, além de apoio às famílias.
Nos últimos anos, observa-se um aumento significativo na demanda por atendimentos
relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, o que tem gerado:
* Filas de espera prolongadas;
* Sobrecarga das equipes existentes;
* Dificuldade de acesso contínuo e adequado ao atendimento;
* Limitação na oferta de terapias e acompanhamentos especializados.
A ampliação da rede, com a implantação de uma nova unidade do CAE, se faz necessária
para garantir acesso mais rápido, atendimento contínuo e qualidade no acompanhamento
dessas crianças, especialmente considerando a importância da intervenção precoce no
desenvolvimento.
Diante do exposto, indica-se:
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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* A realização de estudo técnico e levantamento de demanda para implantação de uma nova
unidade do CAEE no município;
* A criação de um espaço estruturado para funcionamento do serviço, contemplando:
* Salas de atendimento individualizadas;
* Espaços para terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional,
entre outras);
* Ambientes adaptados para atendimento infantil humanizado;
* Espaços de acolhimento às famílias;
* A composição de uma equipe multiprofissional qualificada, incluindo profissionais da saúde
e da educação, garantindo atendimento integral;
* A escolha de local com fácil acesso à população, com estrutura adequada de mobilidade
urbana;
* A implantação de acessibilidade plena, com rampas, banheiros adaptados e adequação
conforme normas vigentes;
* A integração efetiva entre rede de saúde, educação e assistência social, fortalecendo o
acompanhamento contínuo das crianças;
* A adoção de protocolos e diretrizes baseados nas boas práticas de atendimento ao TEA e
outras deficiências, priorizando o desenvolvimento, inclusão e qualidade de vida;
* A criação de estratégias para redução das filas de espera, garantindo início rápido dos
atendimentos;
* A oferta de orientação e suporte às famílias, reconhecendo seu papel fundamental no
processo terapêutico.
Ressalta-se que investir nesse serviço é investir no futuro.
Crianças que recebem acompanhamento adequado têm maiores chances de
desenvolvimento, inclusão social e qualidade de vida. Da mesma forma, apoiar as famílias é
fortalecer toda a rede de cuidado.
Não se trata apenas de ampliar um serviço, mas de garantir dignidade, inclusão e
oportunidades reais para essas crianças.
Cada dia de espera é um atraso no desenvolvimento.
E o poder público precisa agir com responsabilidade e sensibilidade.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Diante do exposto, solicita-se que as providências sejam analisadas e implementadas com a
maior brevidade possível, ampliando o acesso e fortalecendo a rede de atendimento
especializado no município.
Sem mais para o momento, renova-se votos de consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de abril de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB