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materia nº 47/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 47 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaREQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Obras, solicitando o fornecimento de todas as informações técnicas e administrativas referentes à obra realizada no entorno da Praça do Rosário, neste município.
native_id13835

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição Aprovada
2026-05-04 Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T14:01:48.421146-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail do gabinete: vereadoramunikhelena@gmail.com e Telefone do gabinete: (32) 3696-3084
REQUERIMENTO Nº________ / 2026
A
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 
 
Senhora Presidente,
A vereadora abaixo assinada, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
vem perante Vossa Excelência, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, requerer que 
seja encaminhado o presente REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Obras, solicitando 
o fornecimento de todas as informações técnicas e administrativas referentes à obra 
realizada no entorno da Praça do Rosário, neste município.
Requer-se, especificamente:
1. Cronograma completo da obra, com datas previstas e executadas; 
2. Projetos técnicos (arquitetônico, estrutural, urbanístico e demais pertinentes); 
3. Planejamento da obra, incluindo etapas de execução; 
4. Informações sobre a empresa responsável pela execução; 
5. Valor total da obra, com detalhamento de custos; 
6. Fonte de recursos utilizados; 
7. Eventuais aditivos contratuais; 
8. Prazo de execução e justificativas para possíveis atrasos; 
9. Relatórios de acompanhamento e fiscalização da obra; 
10. Licenças e autorizações necessárias para execução; 
11. Demais informações que a Secretaria julgar pertinentes à transparência e 
acompanhamento da obra. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail do gabinete: vereadoramunikhelena@gmail.com e Telefone do gabinete: (32) 3696-3084
Solicita-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas de forma clara e, 
preferencialmente, em meio digital para o email vereadoramunikhelena@gmail.com em 
formato pdf.
A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência na aplicação dos recursos 
públicos, bem como possibilitar o acompanhamento por parte do Poder Legislativo e da 
população.
Diante da relevância do tema, requer-se que o atendimento ao presente ocorra com a maior 
brevidade possível.
Nestes termos, renovo meus votos de elevada estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de março de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB

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