CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº */2026
À Exma. Sra. Vereadora Presidente
Ivonete Lacerda Assis,
Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssima Senhora Presidente,
O Vereador eleito, Kerlim Protetor, no exercício da função e como Membro e Presidente
da Comissão de Meio Ambiente, Habitação, Políticas Urbanas e Rurais, com fundamento no inciso
IH do art. 191 c/c art. 193 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, vem,
respeitosamente, perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, requerer que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, considerando a competência legislativa, bem como o
recebimento por este gabinete de diversas informações quanto a inoperabilidade do Castramóvel, para
que sejam prestadas as seguintes informações e a tomadas as medidas necessárias à elas
correlacionadas:
1-Informar os motivos pelos quais o Castramóvel, atualmente localizado no Mercado
Municipal de Muriaé-MG (Rua Sinval Florêncio da Silva, bairro Chácara Brum) encontra-se fechado,
tanto no período matutino quanto vespertino, e sem desempenhar os serviços essenciais de castração;
2-Informar qual seria a previsão de retorno das atividades do Castramóvel;
3-Seja realizada a ampla divulgação de informações acerca dos motivos da interrupção do
serviço e da respectiva previsão de retorno, tanto por meio de publicação informativa nas redes sociais,
especialmente nos perfis do Instagram (Wmeioambientemuriae, (Mcastramovelmuriaeoficial e
(Bprefeiturademuriae, quanto mediante afixação de aviso no próprio Castramóvel, considerando que
atualmente não há qualquer informação disponível no local sobre tais dados. Ressalta-se que a
população tem se dirigido até o local e encontrado o Castramóvel fechado, sem qualquer justificativa
ou orientação prévia, conforme fotos em anexo.
ANEXO:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Quinta-feira, 7 de maio de 2026 às 09:19 Ajustes Quinta-feira, 7 de maio de 2026 às 09:17
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FRECEITURA! DE MURIAÉ
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IMAIS DOMÉSTICOS DA PREFEITURA DE MURIAE
Fotos retiradas no local, no período matutino (por volta das 09:20 am, do dia 07/05/2026).
mostrando o Castramóvel fechado e sem qualquer aviso no local à população.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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4 Castramóvel Muriaé Oficial 4 Prefeitura de Muriaé
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- Prefeitura Municipal de Muriaé O futuro passa por aqui!
É Muriaé - MG SP Avenida Maestro Sar
4 Castrar, um ato de amor e responsabilidade!
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Sustentabilidade de Muriaé
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Sustentabilidade de Muriaé
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Redes sociais oficiais sem qualquer comunicação à população
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hoje
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Quinta-feira, 7 de maio de 2026 às 13:33 Ajustes
Fotos retiradas no local, no período vespertino (por volta das 13:30, do dia 07/05/2026), mostrando
o Castramóvel fechado e sem qualquer aviso no local à população.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se justifica diante das inúmeras reclamações e informações
encaminhadas a este gabinete acerca da interrupção dos serviços prestados pelo Castramóvel do
Município de Muriaé, atualmente localizado no Mercado Municipal, sem que haja qualquer
comunicação oficial à população acerca dos motivos da paralisação, tampouco previsão para o
retorno das atividades.
A ausência de funcionamento do Castramóvel compromete diretamente a efetivação das
políticas públicas municipais de proteção e controle populacional de cães e gatos, previstas na Lei
Municipal nº 6.349/2022, que instituiu a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e
Gatos no Município de Muriaé. Referida legislação estabelece expressamente em seu art.3º que o
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ESTADO DE MINAS GERAIS
controle populacional será promovido “através de programas de mutirões diários para a castração
gratuita de animais denominado Castramóvel”.
Além disso, a mencionada legislação municipal prevê que o Poder Público deve promover
campanhas educativas e ações de conscientização relacionadas à proteção animal, guarda responsável
e controle populacional, razão pela qual a ausência de qualquer informação oficial acerca da
interrupção dos serviços afronta os princípios da publicidade, transparência administrativa e do dever
de informação à coletividade.
Ressalta-se, ainda, que a falta de divulgação de informações básicas sobre a paralisação do
serviço gera evidente transtorno à população, especialmente às famílias de baixa renda e protetores
independentes que dependem do Castramóvel para realização gratuita de procedimentos de
esterilização animal. Conforme constatado e documentado nas fotografias anexadas ao presente
requerimento, cidadãos têm se deslocado até o local apenas para encontrar o equipamento fechado,
sem qualquer aviso, justificativa ou orientação prévia.
Dessa forma, considerando a relevância social, sanitária e ambiental do serviço prestado pelo
Castramóvel, bem como o dever constitucional e legal da Administração Pública de garantir
transparência, eficiência e continuidade mínima das políticas públicas relacionadas à proteção animal,
faz-se necessária a prestação dos esclarecimentos ora requeridos e a adoção imediata de medidas de
comunicação à população.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 08 de maio de 2026.
KERLIM PROTETOR
Vereador — Solidariedade
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