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materia nº 12620/2018

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 12620 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaSOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIR A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DURANTE OS 6 PRIMEIROS MESES DE VIDA.
native_id1394

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-04-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

| CÂMARA MUNICIPAL DE MURIMÉ
| APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃONº 42420/2018
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinado, com fundamento no Inciso III
do art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes,
solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr.
Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos, DD. Prefeito Municipal de
Muriaé, no sentido de instituir o Programa de Prorrogação da Licença
Maternidade e á Adotante no Âmbito da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Muriaé
com o Objetivo de, durante os primeiros 6 (seis) meses de vida, garantir
o Exclusivo Aleitamento Materno e a Priorização do Convívio da Mãe e
do Infante, conforme minuta do projeto de lei e justificativa em anexo.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bande e Mello, 02 de abril 2018.
Vereador p |
Jose Carlos A. Cerqueira PSB

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