CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 52 12026
A Exma. Sra. Vereadora Presidente
Ivonete Lacerda Assis
Excelentíssima Presidente,
A Vereadora abaixo assinada, com fundamento no inciso Il do art. 191 c/c com O art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada O presente
REQUERIMENTO A DIRETORA GERAL DO DEMSUR e a SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA E FINANÇAS, considerando a competência legislativa, para que seja
informado a esta Casa Legislativa os critérios para autorização para realização de evento no
Município de Muriaé/MG, ocasião em que foram exigidos valores referentes à Taxa de Alvará
Especial, bem como valores relacionados ao ISS, conforme documentos em anexo € nos
documentos não constam base de cálculo, trazendo apenas os valores sem qualquer
indicativo legal.
Assim requer que seja enviado a essa Casa Legislativa, informações detalhadas de
quais os critérios utilizados para apuração dos referidos valores, apresentando o seguinte: a)
à base legal específica da cobrança; b) ao critério de cálculo utilizado; c) à base de cálculo
adotada; d) à alíquota aplicada; e) à eventual previsão no Código Tributário Municipal ou
legislação correlata; f) à competência da Secretaria de Obras para exigência e/ou participação
na cobrança dos valores; 9) à incidência de ISS em evento gratuito ou sem finalidade
lucrativa, se for o caso.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 25 de maio de 2026.
Vereadora/Presidente Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medei CAMA -
E-Mail: poa Ai lo pi O OMI dr ca ra Dpuria MO
.gov.br - Site Oficial:
Local de Pagamento
[PAGÁVEL NO BANCO DO Bi
[EM QUALQUER BANCO
RECIBO DO CONTRIBUINTE
Receitas Diversas: ISS VARIAVEL AVULSO 5%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CNPJ 17.947.581/0001-76
2819 Data Emissão Número Documento
(=) Valor Documento
1.100,00] Valor Informado: 22.000,00
f) Descontos/Abatimentos
0,00 Receitas Diversas: ISS VARIAVEL AVULSO 5%
y Nro Lançamento: 567872/2026
00 Valores em :R$
NÃO RECEBER APÓS 08/06/2026
O.
Valor Informado: 22.000,00
Sacado: 338040 - ADELINO JOSE DA SILVA CPFICNPJ: 634.951.636-20
Enderaço: Não Informado
Beiro: Cidade:
81680000011 8 00002819::02 9 60
Do
338040 - ADELINO JOSE DA SILVA
: —634.951.636-20
RECIBO DO CONTRIBUINTE Local de Pagamento
Ra E 3 |PAGÁVEL NO BANCO DO BRASIL, BRADESCO, CAIXA, ITAÚ, SANTANDER, SICOOB E SICREDI, PIX
teceitas Diversas: TX DE SERV. DIVERSOS [EM QUER BANCO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CNPJ 17.947.581/0001-76
Data Emissão Número Documento
NÃO RECEBER APÓS
(=) Valor Documento
82,90] Valor Informado: 82,90
Receitas Diversas: TX DE SERV. DIVERSOS
Nro Lançamento: 567870/2026
Valores em :R$
NÃO RECEBER APÓS 08/06/2026
Sacado: 338040 - ADELINO JOSE DA SILVA
Endereço: Não informado
Bairro:
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Jepartamento Municipal de Saneament:
Rua Vereador Jose Messias Soares , 65 - Santo Antonio
Autarquia Municipal
DEMSUR CNPJ: 02.318.396/0001-45
Muriaé - MG
o Urb l Conta Avulsa
Guia do requerente
| 50101069052076:%”
Requerente: ADELINO JOSE DA SILVA PROC 7278/2026
Endereço: AV ALTINO RODRIGUES PEREIRA, S/N ENTRADA DO SÃO Bairro: FRANCO SUIÇO - MURIAÉ - MG
vRERLIM. RG: CPF: CNPJ:
Inscr. Cadastral: -
Sorviço: ALVARÁ ESPECIAL
PIX: PAGAMENTO PELO QR CODE
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Pagamento realizado com sucesso
R$ 750,00
Alvará Prefeitura
Comprovante de pagamento
O) Comprovante para simples conferência
gerado em 15/05/2026 às 12:03:52
Convênio
PREF M MURIAÉ
Cód. de barras
81690000007 5 00028192026 0
61220260000 0 00645633
Número do agendamento
14626390
NSU
261350144346
Data do agendamento
15/05/2026
Data do pagamento
15/05/2026
Valor do documento
R$ 750,00
Outros encargos
R$ 0,00
Valor do desconto
R$ 0,00
Outras deduções
R$ 0,00
Valor total
R$ 750,00
Situação
Efetivado
Pagador
Nome/Razão social
AMB PRODUTORA DE EVENTOS LTDA
CPF/CNPJ
**.009.169/0001-**
Cooperativa
756 - BANCO SICOOB S.A.
Conta debitada
402907/AMB PRODUTORA DE EVENTOS
LTDA
Autenticação:
1B07ASCF-9CF4-4EC2-B076-6B0841B37D71
OUVIDORIA SICOOB: 08007250996
Õ
Pagamento realizado com sucesso
R$ 829,00
Comprovante de pagamento
O) Comprovante para simples conferência
gerado em 15/05/2026 às 12:09:04
Convênio
PREF M MURIAÉ
Cód. de barras
81680000008 2 90028192026 0
61220260000 0 00645632
Número do agendamento
14626457
NSU
261350146767
Data do agendamento
15/05/2026
Data do pagamento
15/05/2026
Valor do documento
R$ 829,00
Outros encargos
R$ 0,00
Valor do desconto
R$ 0,00
Outras deduções
R$ 0,00
Valor total
R$ 829,00
Situação
Efetivado
Pagador
Nomey/Razão social
AMB PRODUTORA DE EVENTOS LTDA
CPF/CNPJ
**.009.169/0001-**+
Cooperativa
756 - BANCO SICOOB S.A.
Conta debitada
241105/AMB PRODUTORA DE EVENTOS
LTDA
Autenticação: ra
A734D778-AAZC-41C8-9272-7321F3D2D697
OUVIDORIA SICOOB: 08007250996
“YsicooB
Comprovante de envio Pix
R$ 6.806,40
Transferido em 15/05/2026 às 17:31:42
(1) Comprovante para simples
conferência gerado em
15/05/2026 às 17:31:47
Recebedor
Nome
DEMSUR
CPF/CNPJ
** **8.396/0001-**
Instituição
BCO DO BRASIL S.A.
Pagador
Nome
AMB PRODUTORA DE EVENTOS
LTDA
CPF/CNPJ
** **0.169/0001-**
Instituição
CC CREDISUDESTE LTDA
Detalhes do pagamento
Identificador
2026051500501015970520261
ID da Transação:
E22656789202605152037Xg36xIManss
Departamento Municipal de Saneamento U
Rum Vernador Jose Messias Soaros . 68 - Santo Antonio
Astarquis Munciças
EnPA EMA MON0O1 46
PRODUTORA DE EVENTOS LTDA PROC. 7139/2026
O FERREIRA VARELLA, 8/4 PARK 116
= MURIAÉ - MO
15/05/2026 R$ 6.806,40
Lu