materia nº 37601/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a | PROJETO DE LEINº [2014
= S,60L “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
i 15 OV MONS efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei
alarme Mica Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
ma
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 — ADMINISTRATIVO
08.243.0050.2.212 — Manutenção da Casa Lar
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 — ADMINISTRATIVO
08.243.0050.2.212 — Manutenção da Casa Lar
3390.39.00 947 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total o — R$2.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de abril de 2014
ALOYSIO vvádico DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº
4.648/2013, de modo a possibilitar a obtenção de recursos para o custeio da Casa Lar.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO nalárro DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal