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ESTADO DE MINAS GERAIS
" /REQUERIMENTONCYGIG /2018
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademar Camerino [Puma MUNICIPAL DE MURIAÉ
BIBI
IAPROVADO
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
EM JO OW 4200] +,
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa,, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Diretor do DEMUTRAN, Ivanin Pimentel no
sentido prestar a esta casa as informações quanto contrato firmado com a Empresa
Coletivos Muriaeense Ltda, requer as seguintes informações.
* Cópia do Edital de Concorrência Pública 004/2017 e Proposta Técnica da
Concessionária que ensejou o contrato supracitado firmado.
* Data da última vistoria/fiscalização realizada por este órgão a frota de
ônibus da contratada, bem como cópia de documentações dos veículos e
outros documentos exigidos que estejam elencados a esta fiscalização
apresentados pela empresa.
* Fornecer um parecer técnico se a contratada tem atendido de forma eficaz
conforme objeto da Cláusula primeira do referido contrato e parágrafo
primeiro no que tange a Qualidade, Regularidade, Eficiência, e
Atualidade conforme previsto no edital.
Justificativa:
Exercendo o papel fiscalizador ao que compete privativamente a Câmara Municipal através de
seus Edis conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, para facilitar
nosso trabalho sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM. “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa,
constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de Abril de 2018.
Mls cl do JA
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso) Vereador PR
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