texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
| ESTADO DE MINAS GERAIS
IREQUERIMENTON'Y49/$/2018
&4ARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
AP ROVA DO
EM LO 4 ON
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademar Camerino
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa,, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Carlos Magno Oliveira, Secretário Municipal
de Desenvolvimento Social no sentido prestar a esta casa as informações quanto à
existência de contrato firmado de com a OSC- Programa de Ação e Integração Social
- PAIS através seguintes informações:
* Cópia de todos os documentos apresentados pela OSC PAIS supracitada
em atendimento as condições do Edital de CREDENCIAMENTO de
Organizações da Sociedade Civil pleiteado a partir de 01 de Setembro
2017 cujo resultado divulgado 18 de dezembro de 2017, constantes DAS
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO de todos os itens Nº 3.1 até 0 3.1.11.
e Copia do contrato firmado
Justificativa:
Exercendo o papel fiscalizador ao que compete privativamente a Câmara Municipal através de
seus Edis conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, para facilitar
nosso trabalho sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM. “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa,
constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de Abril de 2018.
da La
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso) Vereador PR
open original →