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materia nº 37602/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37602 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA / TORNEIRA VERDE
native_id142

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI MUNICIPAL N° 4.731
2014-09-15 Veto sobre a proposição derrubado — veto sobre a proposição rejeitado
2014-08-27 parecer pela derrubada do veto — parecer pela derrubada do veto
2014-08-20 Veto incluso na ordem do dia — veto incluso na ordem do dia
2014-08-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2014-08-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2014-06-24 Parecer favorável da comissão — parecer favorável da comissão
2014-04-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — aguardando emissão de parecer da comissão
2014-04-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-04-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2014
Dispõe sobre a criação do programa “Torneira Verde”, que
consiste na implantação de mecanismo de captação de água de
chuva e seu reuso em edificações públicas e privadas.”
O Prefeito Municipal de Muriaé-MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Público Municipal deverá implantar, até o primeiro trimestre de
2015, mecanismos de captação de água de chuva em todas as escolas e demais
edificações públicas municipais, cujas verbas próprias deverão ser consignadas no
orçamento.
$1º As águas da chuva captadas serão armazenadas em caixas coletoras
próprias, sendo sua utilização voltada para usos secundários como irrigação de jardins,
descarga em vasos sanitários, limpeza da edificação e demais atividades conexas.
42º Para destiná-la ao consumo humano, a água captada deverá passar por
tratamento em caixa d'água especifica, devendo passar por análise laboratorial
periodicamente.
43º Ficam responsáveis para fiscalização da qualidade da água para o
consumo humano-e da eficiência dos mecanismos implantados a autarquia DEMSUR,
através de emissão de diagnóstico laboratorial; que deverá ser encaminhado ao chefe
do Poder Executivo, à Secretaria a qual a atividade da edificação estiver submetida, “a
Secretaria de Meio Ambiente e à Câmara Municipal.
Art.2º As empresas projetistas e de construção civil e os profissionais liberais
da área, deverão prover de coletores, caixa e armazenamento e distribuidores para
água da chuva, os projetos residenciais ou não, no Município de Muriaé.
81º As águas da chuva captadas serão armazenadas em caixas coletoras
próprias, sendo sua utilização voltada para usos secundários como lavação de prédios
e veículos automotores, irrigação de jardins, descarga em vasos sanitários e demais
(790
atividades conexas
“CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/n£, Centro — Muriaé, Minas Gerais
82º Para destiná-la ao consumo humano, a água captada deverá passar por
tratamento, sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel ou de seu usuário,
no caso de aluguel e similares, de promover o tratamento da água; que poderá sofrer
fiscalização do Poder Executivo.
83º As novas edificações deverão trazer em seu projeto hidráulico a
destinação das águas pluviais conforme determinado nesta Lei.
584º O Poder Executivo deverá avaliar o mecanismo de captação de água de
chuva e de seu reuso, como condição para a obtenção das aprovações e licenças,
alvará de construção, emissão de habits e outros.
Art.3º O Poder Executivo poderá fornecer modelo de projeto de edificação
com referidos mecanismos de que trata esta Lei para pessoas de baixa, que desejam
edificar.
Art.4º A adequação dos estacionamentos, lava-jatos e similares, que realizem
limpeza de veículos, deverão se adaptar ao que dispõe esta Lei, no prazo de 120 (cento
e vinte dias), a contar da data da notificação do Poder Executivo ou, não havendo
notificação, no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) a partir da publicação desta lei.
Art.5º Toda edificação, mesmo não sendo nova, poderá beneficiar-se da
captação da água pluvial, desde que seu projeto arquitetônico e hidráulico esteja de
acordo com esta lei complementar.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo e aos Órgãos específicos a elaboração de
campanhas de conscientização da população referente ao uso racional da água, de
acordo com esta lei.
Art,7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo.
Muriaé, 09 de abril de 2014.
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo PMDB
“CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Pç3 Coronel Pacheco de Medeiros, s/n£, Centro — Muriaé, Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O JORNAL ESTADO DE MINAS do dia 10 de abril de 2014, pág. 8, traz a polêmica
sobre a proposta do Governo de São Paulo de transposição de águas do rio Paraíba do
Sul para solucionar a escassez de água no Sistema Cantareira.
A escassez de água é um problema recorrente em diversas partes do Brasile do
mundo, O sistema de captação e distribuição de água em nosso município também já
apresenta necessidade de investimentos.
Apenas 3% da água existente no planeta é potável. Desse percentual, somente
0,7% está acessível. A maior parte da água utilizada, quase 70%, vai para a
agroindústria; 20% vai para as indústrias e 10%, para as casas. Desta forma a água da
chuva deve ser considerada uma alternativa. As águas de chuva são encaradas pela
legislação brasileira hoje como esgoto, pois ela usualmente vai dos telhados, e dos
pisos para as bocas de lobo aonde, como "solvente universal", vai carreando todo tipo
de impurezas, dissolvidas, suspensas, ou simplesmente arrastadas mecanicamente,
para um córrego que vai acabar dando num rio que por sua vez vai acabar suprindo
uma captação para Tratamento de Água Potável. Pesquisas realizadas mostram que
após o início da chuva, somente as primeiras águas carreiam ácidos, microorganismos,
e outros poluentes atmosféricos, sendo que normalmente pouco tempo após a mesma
torna-se mais limpa, podendo ser coletada em reservatórios fechados.
Uma forma simples de aproveitar a chuva seria, construir calhas no telhado que
escoem a água para reservatórios fechados. A primeira água que cai vai lavar O telhado
e não deve ser aproveitada, mas o restante pode servir para várias atividades
domésticas.
Em condomínios, a água de chuva armazenada significa uma expressiva
economia no gasto de água nas áreas comuns. Ela pode ser utilizada para lavagem das
calçadas, do playground, de carros, na irrigação dos canteiros e jardins, na reserva para
casos de incêndio e até mesmo em banheiros das áreas comuns,
Como construir uma cisterna para armazenar a água da chuva:
A cisterna capta a água da chuva por meio do telhado e de calhas. Esta água
fica armazenada ao abrigo da luz e do calor e é bombeada para uma caixa d'água
paralela à rede hidráulica normal, que pode abastecer o banheiro, a lavanderia etc, A
“CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ &
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — Muriaé, Minas Gerais
água de chuva é captada pelo telhado, conduzida pelo sistema através da calha para
filtragem e armazenada em cisternas ou caixas d'água. Cada sistema é dimensionado
de acordo com a área de captação e os índices de chuva da região onde será instalado:
Residências em construção: pode ser feito um sistema paralelo á água da rua e incluir
o uso em descarga de banheiros, lavagem da roupa e torneiras externas.
Residências já construídas: onde não se quer ou não for possível mexer nas
instalações existentes, é possível aproveitar a água da chuva para jardins, piscina,
limpeza de calçadas, lavagem de carros, entre outros usos. A água pode ser usada para
resfriar equipamentos e máquinas, em serviço de limpeza, para descarga de banheiros,
no reservatório contra incêndio, irrigação de áreas verdes. Nos dias de chuva intensa,
as cisternas podem funcionar como áreas de contenção, diminuindo ou até evitando
alagamentos e sobrecarga da rede pluvial. Um telhado, com área de 200 m? pode
captar aproximadamente 250.000 litros de água por ano.
A água da chuva pode ser utilizada de várias formas: durante a lavagem de
roupas, carros, calçadas, automóveis ou irrigação de hortas e jardins. Com isso ela é
capaz de compensar deficiências, substituindo com vantagens, até 50% da água
oriunda dos sistemas públicos de abastecimento (água tratada, destinada a finalidades
mais nobres). Por outro lado, a retenção da água proveniente da chuva,
principalmente nos centros das cidades, que possuem quase que a totalidade de seu
solo impermeabilizado por ruas, calçadas e edificações, contribui para a diminuição
das enchentes.
Além, de leis e regulamentos, fomentando ou até obrigando a adoção de
medidas capazes de levar à otimização na utilização dos recursos hídricos, a
conservação da água depende, sobretudo de mais que campanhas de conscientização,
de ações educativas junto à comunidade, esclarecendo sobre as maneiras de evitar o
desperdício, as formas de economizar e as fontes alternativas para a captação de água,
bem como a diferenciação dos usos da mesma, ou seja: para algumas atividades não
hã necessidade de utilização de água tratada.
O desperdício é apontado hoje como um dos principais inimigos a serem
combatidos, visto que a população de um modo geral não dá o devido valor ao líquido
da vida, prevalecendo à ilusão de um bem inesgotável. Talvez um fator que contribua
para este descaso da população, além da falta de consciência e educação sobre a
proteção dos recursos hídricos, seja c baixo custo comparativamente a outros
produtos do mercado.
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ =:
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/n£, Centro — Muriaé, Minas Gerais
id
RARA
Uma ação preventiva de educação ambiental é crucial para evitar as medidas
dispendiosas subsequentes para reabilitar, tratar e desenvolver novas fontes de água,
Rever hábitos dos indivíduos e da coletividade, não é uma tarefa fácil. Daí a
importância de investir na nova geração, nos jovens e crianças, pois, é através da
educação que se formam cidadãos conscientes.
O projeto em questão é uma alternativa de desenvolvimento sustentável,
ecologicamente saudável.
A proposta apresentada neste projeto é uma tendência nacional.
Por todo o exposto, submete o presente projeto ao crivo desta Casa Legislativa,
confiante na sua aprovação, que representará um Poder Legislativo comprometido
com o destino de um grande patrimônio nosso — a água.
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo.
Muriaé, 09 de abril de 2014.
1
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo PMDB
“! CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ &
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — Muriaé, Minas Gerais

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