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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
E | PROJETO DE LEI Nº [2014
Ê
re 21605. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
/5 QU AN | efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
49. MOU... COM Li Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 105.399,34 (cento e cinco mil, trezentos e noventa e nove
reais e trinta e quatro centavos)
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
13.391.0012.1.191 — Reforma do Teatro Municipal “Belmira Villas Boas”
4490.51.00 — Obras e Instalações
224 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social
R$ 96.693,34
100 Recursos Ordinários R$ 8.606,00
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
224 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social RS 100,00
Total R$ 105.399,34
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro de 2013, no valor de R$
96.793,34 (noventa e seis mil setecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos)
conforme saldo de convênio OGU — Ministério do Turismo, contrato nº 0247.557-40/2007
conta 104/0133/14952-2 nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64 e o valor
de R$ 8.606,00 (oito mil seiscentos e seis reais) através do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da seguinte
dotação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.054 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.16.00 1144 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários RS 8.606,00
Total "* R$8.606,00
f
Preteito Alunicipal de IViuriae
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