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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N. /2014
J7.603:
045 OU 2ON
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº. 4.640/2013 e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei
Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 4,640/2013, os seguintes
projetos:
Programa: 0012 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO
— PEC To TT. "T o
| Unidade da Met
Açao Responsav Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ |
a a |
2014 1 105.399,34
1.19 | 2015 4 a
bar SMOP P uni “016. a casaca
Metro 1] Beliniro 2017
TS CP Totalno | cacos.
. no PPA 105.399,34
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Maestro Sansão
Muriaé, 15 de abril de 2014
ALOYSIO nano DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
236 - Centro - Muriaé —- MG Cep 36880-000 Tel (32) 3696-3356
JUDIIFICALIVA
Trata-se de projeto de lei que visa que acrescenta dispositivo à Lei nº
4.640/2013 (PPA), de modo a possibilitar a reforma e obras de instalações do Teatro
Belmira Vilas Boas.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NavÁéRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Avenida Maestro Sansac. 236 - Centro - Muniae - MG Cep 36 880-000 Tel (32) 3696-3356
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