PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº [2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$1.392.123,81 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil,
cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03 — CONVÊNIOS
10.301.0037.1.115 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4490.52.00 872 — Equipamentos e Material Permanente
223 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde R$ 1.082.871,09
Total R$ 1.082.871,09
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03 —- CONVÊNIOS
10.301.0037.1.116 —- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES
E CENTROS DE SAÚDE
3390.93.00 876 — Indenizações e Restituições
223 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde R$ 29,78
4490.51.00 877 — Obras e Instalações
223 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde R$ 309.222,94
Total R$ 309.252,72
Total Geral R$1.392.123,81
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de
R$1.392.123,81 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, cento e vinte e três reais e
oitenta e um centavos) conforme saldo das contas 624.011-1, 624.012-0, 419-0, 509-9,
647.075-3, 52.135-3, 502-1, 501-3, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de abril de 2014.
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de abril de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº
4.648/2013, de modo a possibilitar a sua utilização na UPA (Unidade de Pronto
Atendimento), reforma de Postos de Saúde, do Centro de Zoonose, da UBS Boa Família,
bem como para aquisição de equipamentos para o Centro Viva Vida/Hiperdia.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO Ds DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal