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E cimara MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS CÃ
REQUERIMENTONNII2/2018
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EE
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademar Camerino
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Carlos Magno Oliveira Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social, no sentido prestar a esta casa informações quanto aos
documentos não enviados em anexo ao ofício 290/2018 em resposta ao Requerimento
anterior nº 4915 da OSC - Programa de Ação e Integração Social - PAIS.
e Documentos de itens do Edital: Iten 3.1.2 alínea (f), bem como no Iten
3.1.4.1 alíneas b,c,d,e, outros tais como no itens 3.1.5 Balanço contábil
do último exercício e declaração de profissional habilitado no
Conselho regional de Contabilidade.
Justificativa: Conforme edital a falta de apresentação destes documentos seriam
critério de indeferimento no credenciamento pleiteado pelos concorrentes.
Certo de vosso atendimento renovo votos de estima e considerações.
Justificativa: Exercendo o papel fiscalizador ao que compete privativamente a Câmara Municipal
através de seus Edis conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento Interno, para
facilitar nosso trabalho sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM. A recusa ou o não atendimento, no prazo
de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de Abril de 2018.
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso) Vereador PR
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