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materia nº 58/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1502

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 50/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5645/2018
2018-05-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-05-16 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-05-15 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-05-10 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-05-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-05-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-04-26 Protocolado — protocolado e aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI N.ÚS$ 12018
DE MURIAÉ
mpg DIS
OY Idolê
Em.dlo!
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais ), para atender as despesas
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Sub-Unidade: 01 — Aplicação 25% - RECURSOS PRÓPRIOS
02.05.01.12.122.0001.2072 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.35.00 — Serviço de Consultoria..................... R$ 30.000,00
Fonte 101.
TOTAL cresecuconsmareomrrentaraa sais EEO ONCE Tiaras anreeaRapessessa R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Sub-Unidade: 01 — Aplicação 25% - RECURSOS PRÓPRIOS
02.05.01.12.361.0028.2084 — Manutenção das Atividades
3390.39.00 — Red. 312 — Outros Serv. Ter. Pes. Jurídicas..R$ 30.000,00
Fonte 101
TOTAL .,cssseesnennscasneeseres corcesmsencrenenermensaenetas recceskoii R$ 30.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de Abrilde 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Munitipal daMuriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINEIELUIREIEL o —
Muriaé, 26 de Abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover à abertura de Crédito Especial Adicional
para atender as despesas correntes para Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou
não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos
para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com à costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. ,
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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