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materia nº 59/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id1503

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 59/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5646/2018
2018-05-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-05-16 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-05-15 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-05-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-05-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-05-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-05-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PAL | PROJETO DE LEINº 059 /2018
PROTOCILO 06º OXY
Em 03/05 o)8
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.158, de 18 de
novembro de 1997, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o art. 6º da Lei Municipal n. 2.158, de 18 de novembro de 1997, a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º. A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé será administrada pela
Diretoria, sendo Presidente o Diretor Geral, escolhido e nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, estando suas atribuições e dos demais órgãos de
Direção Superior e Setorial dispostas no Estatuto”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Abril de 2018.
IOANNIS KONSTANTI GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com
a seguinte:
JUSTIFICATIVA
A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, entidade da Administração Indireta, atualmente é
vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal. Entre suas relevantes funções está o incremento e
desenvolvimento da cultura, do esporte, do lazer e da proteção do meio ambiente no Município de
Muriaé.
Criada pela Lei Municipal n. 2.158, de 18 de novembro de 1997, a entidade compõe-se da
Presidência como Órgão de Direção Geral e dos Órgãos de Direção Superior, Setorial e Órgãos
Complementares, em suas respectivas dimensões de atuação.
Conforme prevê o art. 6º Lei Municipal n. 2.158, de 18 de novembro de 1997 (com redação dada
Lei Municipal n. 5.370/2017), a Presidência da Fundação Cultura e Artes é exercida pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Como sabemos, a cada dia aumentam em quantidade e complexidade os serviços voltados para a
população. Além disso, interessa também ao Governo democratizar as instituições públicas. Desse
modo, propõe-se que a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé seja administrada pela Diretoria, sendo
Presidente o Diretor Geral, escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Em bom termo, o Chefe do Poder Executivo abdicaria do encargo de exercer a Presidência, porém,
sem descuidar do dever de controle das políticas públicas, pois escolherá e nomeará o Presidente.
Esta transferência de funções também visa adequar a estrutura da Fundação de Cultura e Artes de
Muriaé aos reclamos constitucionais, notadamente os princípios da efetividade e melhor gestão (art. 37,
caput), assim como da inacumulativade das funções do Chefe do Poder Executivo com outras funções
públicas (arts. 28, 8 1º, c/c 38).
MATIKOPOULOS
IOANNIS KONSTANTINO;
i i de Muriaé
Prefeito Muni
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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