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materia nº 62/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM COMANDA IMPRESSA INDIVIDUAL PARA CONTROLE DE CONSUMO DOS CLIENTES
native_id1506

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 62/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5648/2018
2018-05-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-05-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-05-22 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-05-22 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-05-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-05-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-05-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº O, 2 /2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e
similares fornecerem comanda impressa individual para
controle de consumo dos clientes”.
Art. 1º - Os bares, restaurantes e similares no âmbito do município de Muriaé, ficam
obrigados a fornecer comanda impressa individual aos clientes, para controle de consumo dos
mesmos, quando ocuparem acomodações e mesas dos referidos estabelecimentos.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, a comanda impressa será feita em duas vias, ficando uma
em poder do cliente e a outra em poder do estabelecimento, podendo ser única comanda apenas
em caso de anuência entre as partes envolvidas na relação de consumo.
Parágrafo único — Caso haja outra forma de anotação dos pedidos por parte do
estabelecimento, o mesmo deverá garantir que os clientes tenham acesso às informações a respeito
dos itens consumidos.
Art. 3º - A comanda não será considerada documento fiscal, sendo que sua utilização
servirá exclusivamente para facilitar o controle de consumo por parte do cliente e do
estabelecimento.
Parágrafo único - Havendo descumprimento da lei por parte do estabelecimento, o
município fica autorizado a aplicar multa, a qual será calculada pelo órgão competente.
Art. 4º - Os estabelecimentos elencados nesta lei deverão afixar avisos em suas
dependências, contendo informações aos clientes sobre a existência da comanda impressa
individual, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - Os bares, restaurantes e similares terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
se adequarem à lei, contado a partir da publicação.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo no prazo de 120 (cento e vinte)
dias após publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 14 de maio de 2018.
Vereador
%
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa o presente projeto de lei que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa
individual para controle de consumo dos clientes”.
O objetivo deste projeto de lei, que tem como base os artigos 6º e 31 do Código de Defesa
do Consumidor, é proteger o consumidor no âmbito do município de Muriaé, evitando cobranças
indevidas, aumentando ainda mais a credibilidade e qualidade dos serviços oferecidos pelos
estabelecimentos de nossa cidade, beneficiando os cidadãos muriaeenses e os turistas.
Em seu teor, a lei condiciona que os estabelecimentos forneçam comandas impressas
individuais aos seus clientes, para que os mesmos possam acompanhar o que está sendo
consumido em tempo real, ressaltando que uma via da comanda ficará sob poder do
estabelecimento, evitando constrangimentos ao finalizar a conta.
Desse modo, senhores vereadores, peço a aprovação do presente projeto de lei, trazendo
mais segurança aos frequentadores dos referidos estabelecimentos do nosso município.
Cordialmente,

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