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materia nº 63/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N° 4.068 DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MURIAÉ - FMJUV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1507

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 63/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5649/2018
2018-06-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-05-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-05-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-05-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-05-16 Protocolado — PL 63/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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Ny MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAM ARA MU PROJETO DE LEIN. /2018
DE MURNE CIPAL
PROTOCOLO 808 pp O
E/S EA ú Ig |
ator OLoS. |
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.068 de 26 de Abril de 2.011, que
instituiu o Fundo Municipal da Juventude de MURIAÉ — FMJUV, e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.068 de 26 de Abril de 2.011, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, com o objetivo de fomentar a captação,
aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção, financiamento
direto de programas e projetos referentes às políticas públicas de juventude do Município de Muriaé,
constituindo-se de:
I. dotações especificas consignadas no orçamento do Município;
H. recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas de políticas públicas de
juventude;
II. créditos especiais ou suplementares a ele destinados, inclusive recebimento de verba de outros fundos;
IV. receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos
para o Fundo;
V. recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao
Fundo;
VI. devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados ou
interrompidos, com ou sem justa causa;
VI. saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior;
VIII. rendimentos oriundos de aplicação financeira;
IX. contribuições ou doações de qualquer natureza;
X. quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FMJUV;
$ 1º O Fundo Municipal da Juventude de Muriaé - FMJUV, instituído pela Lei nº 4.068 de 26 de abril
de 2011, será gerido pelo Diretor Geral da Fundação de Cultura e Arte de Muriaé- FUNDARTE.
$ 2º Cabe ao Conselho Municipal da Juventude fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal da Juventude.
$ 3º Cabe ao Conselho Municipal da Juventude deliberar sobre as políticas públicas prioritárias para
a promoção, proteção e a defesa dos jovens, devendo suas conclusões sobre a destinação dos recursos serem
encaminhadas, mediante Resolução, ao gestor do Fundo Municipal da Juventude.
$ 4º O Município de Muriaé consignará anualmente dotação orçamentária específica para fazer em
face de sua participação no Fundo Municipal da Juventude.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de Maio de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
pen:
Muriaé, 07 de Maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.068 de 26 de Abril de 2.011, que
instituiu o Fundo Municipal da Juventude de MURIAÉ — FMJUV, para atender as despesas correntes
deste Fundo Municipal.
O Fundo está sendo criado com a finalidade de captar recursos e apoiar financeiramente os
programas, projetos e serviços de ações continuadas, governamentais e não governamentais, no âmbito de
atenção à juventude. Os recursos do Fundo Municipal da Juventude serão geridos pelo Diretor Geral da
Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, sendo fiscalizado pelo Conselho Municipal da Juventude.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS/GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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