br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 64/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaACRESCENTA ÁREA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id1508

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 64/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5654/2018
2018-06-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-05-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-05-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-05-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-05-16 Protocolado — PL 64/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIP
DE MURIAÉ mr
PROTOCOLO SO. 083
Em BIA
PN Acrescenta área ao perímetro urbano do Município de
Muriaé.
| PROJETO DE LEINº 064 /2018
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
" Art. 1º. Fica acrescida ao perímetro urbano do Município de Muriaé a faixa de domínio
com largura de 7 (sete) metros, para a estrada vicinal que liga os distritos de Belizário e
Itamuri, sendo 3,5 (três metros e meio) de largura para cada lado do eixo, seguindo, portanto,
o caminhamento já estabelecido pelo tráfego, conforme discriminado no Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Maio 2018.
Pe IOANNIS KONSTANTINC MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 11 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer como perímetro urbano do Município de
Muriaé a faixa de domínio com largura de 7 (sete) metros, para a estrada vicinal que liga os distritos
de Belizário e Itamuri, sendo 3,5 (três metros e meio) de largura para cada lado do eixo, seguindo,
portanto, o caminhamento já estabelecido pelo tráfego, conforme discriminado no Anexo Único desta
Lei.
IOANNIS KONST S GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →