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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIP
DE MURIAÉ mr
PROTOCOLO SO. 083
Em BIA
PN Acrescenta área ao perímetro urbano do Município de
Muriaé.
| PROJETO DE LEINº 064 /2018
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
" Art. 1º. Fica acrescida ao perímetro urbano do Município de Muriaé a faixa de domínio
com largura de 7 (sete) metros, para a estrada vicinal que liga os distritos de Belizário e
Itamuri, sendo 3,5 (três metros e meio) de largura para cada lado do eixo, seguindo, portanto,
o caminhamento já estabelecido pelo tráfego, conforme discriminado no Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Maio 2018.
Pe IOANNIS KONSTANTINC MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 11 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer como perímetro urbano do Município de
Muriaé a faixa de domínio com largura de 7 (sete) metros, para a estrada vicinal que liga os distritos
de Belizário e Itamuri, sendo 3,5 (três metros e meio) de largura para cada lado do eixo, seguindo,
portanto, o caminhamento já estabelecido pelo tráfego, conforme discriminado no Anexo Único desta
Lei.
IOANNIS KONST S GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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