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CÂMARA h
DE MURIAEÉ PROJETO DE LEI N. /2018
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PRO NOLO 808 RE. IR Altera a Lei Municipal nº 2.165/97 que “Cria o Departamento
Em LR. O E ! ADk | Municipal de Saneamento Urbano e dá outras providências”.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.165/97, de 08 de dezembro de 1997,
com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Departamento Municipal de Saneamento Urbano — DEMSUR, com sede na
cidade de Muriaé — MG - e área de atuação no perímetro urbano, distritos e povoados, tem as
seguintes finalidades:
I- Os serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável esgotamento
sanitário e saneamento básico;
II- A coleta, transporte e destinação final do lixo residencial e não residencial;
III — Disciplinar e fiscalizar depósitos de entulhos da construção civil;
IV- A varrição, limpeza e conservação dos logradouros públicos, bem como a limpeza
compulsória de terrenos vazios com depósito de lixo, detritos ou entulhos de qualquer espécie e
com mato alto, que possam desencadear focos de doenças, proliferar vetores e causar mau cheiro;
V — A drenagem de águas pluviais, assim como a instalação, limpeza, ampliação e
conservação das galerias pluviais localizadas em ruas, avenidas, estradas, vias e rodovias públicas
municipais;
VI-A colocação de “bocas de lobo” em bueiros instalados em meijos-fios;
VII - A manutenção de tubulações e outras estruturas localizadas em ruas, avenidas,
—. estradas, vias e rodovias públicas municipais, bem como os reparos que se fizerem necessários em
razão de tais serviços, tais como o recapeamento de logradouros públicos, a colocação de bordas de
meio-fio e a reconstrução de passeios públicos;
VIII — Desenvolver políticas, projetos e planos para cumprimento e desenvolvimentos dos
serviços de sua competência;
IX — Participar dos esforços de formulação de políticas municipais que visem a preservação
do meio ambiente, promoção do equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade de vida da
população;
X — Planejar, deliberar e executar ações ou programas outros que visem ao cumprimento das
suas finalidades e competências atribuídas nesta Lei.”
Art. 2º Fica adicionados os itens 8 e 9 ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.165/97, de 08 de
dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 — Compete à Divisão de Águas e Esgotos — DAE:
[.::)
8 — Promover a colocação de “bocas de lobo” em bueiros instalados em meios-fios.
9 — Promover o reparo de tubulações e outras estruturas localizadas em vias públicas”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica adicionado o item 5 ao artigo 11 da Lei Municipal nº 2.165 de 08 de dezembro
de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 — Compete à Divisão de Limpeza Urbana — DLU
[55]
5 — Realizar a limpeza compulsória de terrenos vazios com depósito de lixo, detritos ou
entulhos de qualquer espécie e com mato alto, que possam desencadear focos de doenças, proliferar
vetores e causar mau cheiro.”
Art. 4º Fica revogado o artigo 24 da Lei Municipal nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997.
Art. 5º Ficam revogados os Anexos 1, II e III, todos da Lei Municipal nº 2.165, de 08 de
dezembro de 1997.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 dá maio de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 2.165 de 08 de
dezembro de 2018, que criou o Departamento Municipal de Saneamento Urbano e deu outras
providências.
É indene de dúvidas a importância dos serviços de saneamento na promoção da
saúde e da qualidade de vida da população, bem como à saúde econômico-financeira do ente
responsável pela sua execução. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS)!, para cada R$
1,00 investido em saneamento há uma economia de R$ 4,00 em saúde.
Pois bem. A prestação indireta de serviços púbicos, por outorga legal, mediante a
transferência de sua titularidade e execução a outra pessoa que não o ente político responsável pela
sua execução constitui importante medida de consecução do interesse público, na medida em que
inibe o assoberbamento do ente outorgante ao permitir a descentralização administrativa por
serviços, esta fundamental ao atendimento a contento das diversas demandas apresentadas pela
sociedade.
Neste sentido, o encaminhamento desta proposta atende à necessidade de atualização
das finalidades atribuídas à autarquia municipal DEMSUR, que, pelo transcurso natural do tempo e
aumento das demandas municipais de saneamento e limpeza urbanos, tornaram-se insuficientes para
abarcar de modo satisfatório as vicissitudes ínsitas aos inúmeros serviços de saneamento que
ensejaram a sua criação.
Exemplo disto são os serviços de limpeza compulsória de terrenos vazios com
depósito de lixo, detritos ou entulhos de qualquer espécie e com mato alto, que podem desencadear
focos de doenças, proliferar vetores e causar mau cheiro, e que, por óbvio, devem ser executados
* http://www. who. int/water sanitation health/publications/glaas report 201 4/en/
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
através de sobredita autarquia municipal, criada precipuamente para a execução dos serviços de
saneamento urbano.
Uma das vertentes da atividade de saneamento denominada de salubridade
ambiental consiste justamente na atividade de proteção e garantia do estado de higidez em que vive
a população urbana, notadamente no que se refere a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a
ocorrência de endemias ou epidemias veiculadas pelo meio ambiente.
Saliente-se, por oportuno, que o próprio Código Tributário Municipal, em seus
artigos 341 e 342, já prevê a possibilidade de os serviços de limpeza de entulhos, capina e roçagem
de terrenos particulares serem executados compulsoriamente, pelo DEMSUR, nos casos de violação
do Código de Posturas, ficando o responsável pelo terreno obrigado a efetuar o pagamento da taxa
correspondente.
Da mesma forma, o projeto transfere ao Departamento Municipal de Saneamento
Urbano a titularidade do serviço de reparos que se fizerem necessários em razão da execução dos
serviços de manutenção de tubulações e outras estruturas localizadas em vias públicas.
É que, não raras vezes, a execução de tais serviços enseja, ao final das obras de
manutenção e melhoramentos, o recapeamento de logradouros públicos, a colocação de bordas de
meio-fio e a reconstrução de passeios públicos.
Por fim, em conjunto com as alterações acima apontadas, pretende esta proposta
promover a descentralização do serviço de drenagem de águas pluviais.
Referido serviço opera-se através das vias públicas e rede específica, conduzindo as
águas das chuvas para os rios e lagos. Trata-se de serviço público municipal (portanto, passível de
ser transferido a outra pessoa), envolvendo, também, obras de retificação, alargamento e proteção
de canais, rios e córregos.
Especificamente quanto ao Município de Muriaé, a execução a contento dos serviços
de drenagem de águas pluviais ganha maior relevo, na medida em que constitui medida
imprescindível ao evitamento de enchentes e demais catástrofes delas decorrentes.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideraç
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal