materia nº 37659/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI Nº
1 2014
providências”
“Altera a Lei Municipal nº 4.182/2011 e dá outras
Art. 1º - O Anexo | — Administração Direta Municipal, Quadro dos Cargos de
Provimento em Comissão, Grupo de Direção Superior (DS), Direção(DI), Chefia (CH),
Assessoramento (AS) e Coordenação (CO) passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de IProvimento em Comissão
|
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS) e Coor-
denação (CO) —
Código | Nº de | Símbolo | Modalidade
Denominação dos Cargos de Car- Car- | de Venci- Recruta-
* gos gos | mento mento
01 - Grupo de Direção Superior - DS
Controlador Municipal Ds-01 1 cc-01-1 Amplo —
Procurador Geral do Munícipio Ds-02 1/1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Administração DS - 03 í cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Agricultura DS - 04 1 CCc=01 Amplo
Se snetria Municipal de Desenvolvimento Econômi- DS - 05 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social DS - 06 1 cc-01 Amplo
S. retário Municipal de Educação DS - 07 1 cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude Ds - 08 1 cc -01 Amplo
| Secretário Municipal de Fazenda DS - 09 1 cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Meio Ambiente DS - 10 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo | DS-11 1 Cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Relações Institucionais DS - 12 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Saúde DS - 13 1 cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Turismo DS - 14 1 cc -01 Amplo
Chefe de Gabinete DS- 15 1 Cc -01 Amplo |
AS - 01 - 1
Secretário Adjunto de Educação ADJ cc -01-1 Amplo
o . | AS - 02 - 1
Secretário Adjunto de Saúde AD) Cc -01-1 Amplo
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH e As-
sessoramento - AS
Gabinete Prefeito
Assessor Administrativo AS -01 4 cc -03 Amplo
Lá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
[Assessor de Planejamento AS - 02 2 Cc - 10 Amplo
fsessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Ci- AS-03 2 CC - 06 Amplo
Diretor Demutran DI-01 1 Cc - 06 Amplo
o do Departamento de Comunicação Institucio- CHD-01 1 Cc -7 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete CHSR - 01 1 cc-11 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo na Controladoria CHSR - 02 1 cc-11 Amplo
que do Serviço Administrativo na Procuradoria CHSR - 03 1
Chefe do Serviço Administrativo no Demutran CHSR - 04 1
S-cretaria Municipal de Administração
Assessor de Compras e Licitação AS - 04 1
Assessor de Secretário Municipal de Administração AS - 05 E)
Assessor de Planejamento AS - 06 3
Diretor do Cemitério DI - 02 1
Chefe do Serviço de Suprimentos e Controles de
Materiais Clift 5 =
Chefe do Serviço Administrativo CHD - 02 1
Chefe do Serviço de Atividades Gerais CHD - 03 1
Chefe do Serviço de Ouvidoria CHSR - 06 1
Chefe do Serviço de Controle de Bens Móveis CHSR - 07 1
Chefe do Serviço Adm. do Setor de Compras e Licit. | CHSR - 08 1
E do Serviço de Atividades Gerais na Zona Ru- CHST-01 4
Assessor Jurídico AS) - 01 1
Secretaria Municipal de Agricultura
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura AS - 07 2
Assessor de Planejamento AS - 08 i
Diretor de Inspeção do Frigorífico DI- 03 1
Chefe do Serviço de Máquinas e Caminhões CHSR - 09 1
Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros CHST - 02 1
Chefe do Setor de Serviços e Obras Estradas Rurais | CHST - 03 1
Chefe do Setor Conservação de Estradas CHST - 04 1
Coordenador de Distritos COD - 01 2
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco-
nômico
Assessor do Secretário Municipal de Des. Econômi-
co
AS - 09
Assessor de Planejamento
AS - 10
Chefe do Serviço Administrativo
CHSR - 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento So-
cial
Assessor do Secretário Municipal Desenv. Social AS-11 2 Cc - 05 Amplo
Assessor de Planejamento AS - 12 l Cc -10 Amplo
Assessor Pedagógico AS.- 13 6 CE - 10 Amplo
Diretor de Centro Social DI- 04 2 CCc-7 Amplo
Chefe do Departamento Proteção Social Básica CHD - 04 1 CCc-7 Amplo
Chefe do Projeto Gente Jovem CHSR - 11 1 cc-11 Amplo
e de Enfrentamento ao Crack e ou- CHSR - 12 1 cc-11 Amplo
Cnefe de Oficina Profissionalizante CHST- 05 3 Cc - 12 4 Amplo
Chefe de Departamento de Projetos CHD - 05 À Cc-9 Amplo
Secretaria Municipal de Educação
Assessor do Secretário Municipal de Educação AS-14 B CCc-5 Amplo
Assessor de Planejamento AS-15 1 EC - 10 Amplo
Assessor Pedagógico AS - 16 4 Ccc-10 Amplo
Diretor de Estabelecimento Escolar DI- 05 25 Anexo VII Amplo
: z ——
onde do Dep. de Gerenciamento de Ação Adminis- CHD - 06 1 CC -7 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 13 1 cc-11 Amplo
Chefe da Divisão da Educação Infantil CHSR - 14 q CC: 11
Chefe do Setor de Manutenção Escolar CHST - 06 1 CC - 12
S-cretaria Municipal de Esporte, Lazer e Ju-
+ atude
Assessor do Secretário Municipal de Esporte, Lazer
e Juventude AS - 17 do aE- 8
Diretor de Esporte e Lazer DI - 06 1 Cc-6
Diretor de Juventude DI-07 1 Cc-6
Chefe do Dep. de Projetos e Entretenimento CHD-07/ 1 cc-11
Secretaria Municipal de Fazenda
Assessor do Secretário Municipal de Fazenda AS - 18 1 CC -.5
Assessor de Planejamento AS-19 ht! Cc-10
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 15 À Ccc-11
Chefe do Serviço Cadastro Mobiliário CHST - 07 1 | cc-12
Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade CHST - 08 1 Ccc-12 Amplo
Chefe do Serviço Protocolo CHST - 09 1 CC= 12 Amplo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
[Assessor do Secretário Municipal de Meio Ambiente | AS-20 1 CC: 5 Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Diretor de Gestão e Proteção Ambiental DI - 08 1 cc -5 Amplo
Diretor do Dep. Municipal do Meio Ambiente DI- 09 1 Cc-8 Amplo
Chefe Dep. de Praças e Jardins CHD - 08 1 CCc-9 Amplo
Chefe Dep. de Podas e Jardins CHD - 09 1 Cc-9 Amplo
Chefe dos Serviços Gerais CHST - 10 2 Cc - 12 Amplo
Secretaria Municipal de Relações Institucio-
nais
Assessor Secretário Municipal de Rel. Institucionais AS -21 1 CE.- 5 Amplo
Assessor de Planejamento AS - 22 1 cc - 10 Amplo
P tor da Gerência de Convênios DI- 10 1 Cc - 06
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 16 1 cc-11
Secretaria Municipal de Saúde
Assessor do Secretário Municipal de Saúde AS -23 4 Cc -5
Assessor de Planejamento AS - 24 1 cc-10
Assessor do Serviço de Atenção Básica AS-25 1 cc -10
Assessor do Programa de Saúde da Família [ AS-26 1 Cc -10
Diretor do Serviço de Controle de Zoonoses DI-11 1 CC.- 6
Diretor do Serviço de Imunização DI- 12 1 Cc-6
| Diretor do Programa de Saúde Bucal e CEO Di-13 1 Cc-6
Diretor do Programa de Saúde em Família DI - 14 EL Cc-6
Diretor do Programa do Núcleo de Assistência a Sa- DI- 15 1 CE - 6
úde da Família
Chefe do Dep. De Prestação de Contas | CHD-10 | 1 CCc-7
€" “fe do Dep. De TFD - Tratamento Fora Domicílio CHD-11 b CC -7
Cnefe do Dep. De Controle e Avaliação CHD - 12 4 CC -7
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas CHSR - 17 1 EC - 1
Chefe do Serviço de Perícias Médicas CHSR - 18 1 cc-11
Chefe do Setor de Atendimento cHST-11 1 Cc - 12
Chefe do Setor de Informação e Faturamento CHST - 12 d cc-12
Chefe do Almoxarifado CHST-13 1 CCs 12
Secretaria Municipal de Turismo
Assessor do Secretário de Turismo AS-27 1 Cc -5
Diretor de Atividades Turísticas e de Lazer DIT-01 l Cc-9
Diretor de Desenvolvimento Turístico DIT - 02 1 Cc-9
Coordenador de Eventos Turísticos COT - 01 1 cc-10
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Ur-
banismo
Assess do Secretário de Obras Públicas e Urbanis- AS -28 1 | Cc-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Engenheiro de Atividades Urbanas ASE - 01 1 CC-2 Amplo
Assessor Administrativo de Obras ASO - 01 1 CCc-9 Amplo
Chefe do Departamento de Fiscalização CHD-13 1 EC Amplo
Chefe do Setor de Fiscalização CHD - 14 1 CC-7 Amplo
Chefe do Setor de Serviços Gerais CHST- 14 3 Cc-12 Amplo
Chefe do Setor de Atividades Urbanas CHD - 15 1
TOTAL 176
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de abril de 2014.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa alterar o anexo |, da Lei n. 4.182/2011,
com o intuito de otimizar a prestação do serviço público para os nossos munícipes,
extinguindo o cargo de DIRETOR DO SERVIÇO DE EPIDEMIOLOGIA da Secretaria de
Saúde, com símbolo de vencimento CC-06 e, criando, na mesma secretaria, 02 (dois)
novos cargos, ASSESSOR DO SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA e ASSESSOR DO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ambos com simbolo de vencimento CC-10.
Informamos que referida alteração, em que pese representar o aumento de
mais 01 cargo no Quadro de Provimento de Cargos em Comissão da Lei 4.182/2011, não
representa nenhum acréscimo financeiro para a Administração Pública, haja vista que o
vencimento do cargo extinto foi representa mais que o dobro do vencimento dos cargos
que se está a criar.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal