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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAEÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEI Nº b Q 2018.
“Institui no âmbito do Município de Muriaé a obrigatoriedade de
afixar placas informativas sobre o Disque 180 (Violência contra
a Mulher) e Disque 100 (Abuso e exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes)”
O Presidente da Câmara de Muriaé,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Institui no âmbito do Município de Muriaé a obrigatoriedade de afixar placas
informativas sobre o Disque 180 (Violência contra a Mulher) e Disque 100 (Abuso e exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes ), com a finalidade de tornar público a existência desses
serviços.
Art. 2º — Esta lei abrange postos de gasolina, meios coletivos de transporte, hospitais e
ambulatórios públicos, policlínicas e afins, hotéis, restaurantes, escolas, clubes, casas de show e
outros locais de grande circulação no âmbito do município de Muriaé.
Art. 3º — As referidas placas, embora não padronizadas, deverão estar em locais visíveis, com
letra de forma (caixa alta) e cor em destaque para fácil visualização e leitura.
Art. 4º — Nas faturas de IPTU e água, o Poder Executivo havendo possibilidade, deverá
imprimir os dois números e serviços descritos no art. 1, no campo destinado a informações.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo dar publicidade a lei e exercer a fiscalização através de
seus órgãos competentes, aplicando as sanções cabíveis a serem estabelecidas Poder
Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello.
Muriaé, 17 de Maio de 2018.
Exgete!
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JOSE CARLOS ALVES CERQUEIRA o! dose tet
Vereador - PSB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — Caixa PostTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG
Correio Eletrônico: legislativo(0)camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA — HH mMunitiias
MURIAE
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CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAS
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JUSTIFICATIVA
A violência contra a Mulher e a exploração sexual de crianças e adolescentes são, infelizmente,
muito presentes em nosso país, o que nos envergonha e entristece. De todos os instrumentos
que tenhamos em mãos, devemos fazer uso com propósito de reduzir esta tragédia. O
propósito de meu Projeto Lei é divulgar maciçamente a existência do Disque 180 (Violência
contra a Mulher) e do Disque 100 (Abuso e exploração Sexual da Criança e do Adolescente ),
colocando-os na mesma placa e realçando a importância de que a Sociedade se mobilize e
denuncie, uma vez que o anonimato deve se restringir a proteção e prevenção de eventos
retaliativos e não no aspecto de indiferença ou omissão. O uso crescente e intensivo deste
recurso de denúncia, trará importantes benefícios a Sociedade, e este é o objetivo do Projeto
em pauta.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSB nm
pr. Jos Jersado
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — Caixa PosTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativo(Qcamaramuriae.mg.gov.br
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