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materia nº 69/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ- FUNDARTE A FIRMAR TERMO DE ADESÃO E FILIAR-SE Á ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN, SEÇÃO MINAS GERAIS- ABO/MG
native_id1513

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 69/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5653
2018-06-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-05-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-05-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-05-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-05-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
] NIGIPAL ”
CÂMARA MUNIZ PROJETO DELEIN. C69 2018
DE MUFPIAE:
>
proTocÕLO s0BM OS , o
9 1994 Y Autoriza a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé -
Em. mese FUNDARTE a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação
Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, seção Minas Gerais —
ABO/MG.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE, Fundação Pública de
Direito Público Municipal, autorizada a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira
de Ouvidores / Ombudsman, Seção Minas Gerais - ABO/MG, entidade estadual de representação dos
Ouvidores e atividades análogas, afins e complementares no âmbito do Estado de Minas Gerais,
conforme disposto em seu estatuto social, permitida a realização de contribuição mensal.
Art. 2º A filiação visa assegurar a demonstração e utilização das verbas públicas e execuções
orçamentárias e financeiras disponíveis da FUNDARTE por meio do Portal da Transparência,
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I — oferecer sistemas de Portal da Transparência e de Acesso à Informação, indispensáveis às
atividades de Ouvidoria, com o atendimento às exigências da Lei da Transparência (LC 131/2009) e
da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011):
II — oferecer o sistema de Ouvidoria ABO/MG, onde o cidadão poderá apresentar sugestões,
solicitações, reclamações e denúncias;
III — oferecer aplicativos de Ouvidoria que reúnam a funcionalidade do sistema de Ouvidoria
ABO/MG, dentro de uma plataforma online, acessível através de smartphones;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão
pública municipal;
V - outras previstas no Termo de Adesão.
Art. 3º - Fica autorizada a contribuição da FUNDARTE para com a referida entidade no
importe mensal de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), nos próximos 12 meses, permitidas renovações
sucessiva na forma da Leis, à critério da Fundação Pública, nos termos do Termo de Adesão a ser
firmado.
$1º- As despesas com a filiação à ABO/MG serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias da FUNDARTE.
$2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de maio de 2018.
$ GRAMMATIKOPOULOS
'unicipal de Muriaé
IOANNIS KONSTAN
Prefeito

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