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materia nº 68/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaAUTORIZA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ- MURIAÉ-PREV A FIRMAR TERMO DE ADESÃO E FILIAR-SE Á ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN,SEÇÃO MINAS GERAIS-ABO/MG
native_id1514

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 68/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5652/2018
2018-06-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-05-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-05-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-05-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-05-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL 6
DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. 063 /2018
PROTOCOLO SEN OST |
Autoriza o Fundo Previdenciário de Muriaé — MURIAÉ-PREV
a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de
Ouvidores/Ombudsman, seção Minas Gerais — ABO/MG.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, órgão previdenciário
municipal integrante da Administração Direta, autorizado a firmar Termo de Adesão e filiar-se à
Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman, Seção Minas Gerais —- ABO/MG, entidade
estadual de representação dos Ouvidores e atividades análogas, afins e complementares no âmbito do
Estado de Minas Gerais, conforme disposto em seu estatuto social, permitida a realização de
contribuição mensal.
Art. 2º A filiação visa assegurar a demonstração e utilização das verbas públicas e execuções
orçamentárias e financeiras disponíveis do MURIAÉ-PREV por meio do Portal da Transparência,
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I — oferecer sistemas de Portal da Transparência e de Acesso à Informação, indispensáveis às
atividades de Ouvidoria, com o atendimento às exigências da Lei da Transparência (LC 131/2009) e
da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011):
II — oferecer o sistema de Ouvidoria ABO/MG, onde o cidadão poderá apresentar sugestões,
solicitações, reclamações e denúncias;
HI — oferecer aplicativos de Ouvidoria que reúnam a funcionalidade do sistema de Ouvidoria
ABO/MG, dentro de uma plataforma online, acessível através de smartphones;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão
pública municipal;
V - outras previstas no Termo de Adesão.
Art. 3º - Fica autorizada a contribuição do MURIAÉ-PREV para com a referida entidade no
importe mensal de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), nos próximos 12 meses, permitidas renovações
sucessiva na forma da Lei, nos termos do Termo de Adesão a ser firmado.
$1º- As despesas com a filiação à ABO/MG serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias do MURIAÉ-PREV.
82º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de maio de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Munfcipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o MURIAÉ-PREV a firmar Termo de
Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, seção Minas Gerais.
A proposta legislativa ora apresentada tem como condão atender às exigências da Lei
da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) disponibilizando
soluções e ferramentas para tal.
Importante destacar que a ouvidoria proporciona uma satisfatória transformação na
relação entre a administração pública e a sociedade buscando não apenas conhecer como atender os
interesses dos cidadãos, zelando pelos seus direitos. Assim, a ouvidoria também deve ser vista como
uma ferramenta de gestão.
Por fim, é mister sobrelevar sua importância e a contribuição que o referido termo de
adesão importará à administração pública otimizando a gestão pública.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, 3
IOANNIS KONSTANTINOS AMMATIKOPOULOS
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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