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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2014
o 1
Ê 4 e | “Reconhece como de Utilidade Pública Municipal
E OS SOM) a Associação Comunitária do Bairro Panorama -
a ACOMBAP”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária do Bairro Panorama, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17741303/0001-68,
com sede na Vila Estigarribia, nº 025, Bairro Panorama, nesta cidade de Muriaé —
MG.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de Maio de 2014.
Dtiiá Zura Ga
AR CAMERINO
Vereador - PROS
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JUSTIFICATIVA
A Associação Comunitária do Bairro Panorama — ACOMBAP é uma
entidade civil sem fins lucrativos constituída há vários anos, que tem por finalidade
Atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais.
Por estas razões, peço aos colegas vereadores a aprovação do presente
projeto de lei.
dc
th AR CAMERINO
Vereador - PROS
Praça Gel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Ne 152 - Centro - CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoQveloxmail.com.br
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