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materia nº 12716/2018

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 12716 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SUGERINDO PROVIDENCIAS QUANTO A ISENÇÃO DE TARIFAS DE UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE DESEMBARQUE ,A TODOS OS IDOSOS BENEFICIADOS PELA GRATUIDADE.
native_id1553

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-05-07 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Dt
ESTADO DE MINAS GERAIS
RA
RA
Po vm 226 |pICAÇÃO Nº /2N6/2018
End OS Do/é |
Ao Exmo. Sr.
Ademar Camerino
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art.
191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V. Exa,, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
seja encaminhada a presente INDICAÇÃO aos Ilmos. Sr. Ioannis
Konstantinos Grammatikopoulos, sugerindo que sejam tomadas as
providências cabíveis para ISENTAR DO PAGAMENTO DA TARIFA DE
UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE (TARIFA DE
EMBARQUE), TODOS OS IDOSOS BENEFICIADOS PELA GRATUIDADE,
NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAL Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO
IDOSO) E ESTADUAL Nº 21.121/2014, ASSIM COMO AQUELES
FAVORECIDOS COM O DESCONTO DE CINQUENTA PORCENTO (50%),
CONFORME O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 4º, DO DECRETO FEDERAL
Nº 5.934/2006 E 3º, DA RESOLUÇÃO 1.692/2006-ANTT.
JUSTIFICATIVA
Nada mais simples do que justificar a presente Indicação. Ora, toda a legislação
supracitada (leis federal e estadual, decreto e resolução, mesmo sem descumprir
as disposições pertinentes da Lei 8.987/95 (das Concessões), acabam por
obrigar empresas privadas a oferecer gratuidade para pessoas acima de
sessenta (60) ou sessenta e cinco (65) anos.
Enquanto isso, no entanto, os mesmos beneficiados acima são forçados a arcar
com o pagamento da utilização das plataformas de embarque do Terminal
Rodoviário de Muriaé, um bem público, cuja normatização é obrigação do
Poder Executivo Municipal, mesmo que administrada por uma empresa de
direito privado.
CNARA MUNICIPAL D DE MURMÉ
EM OP 1a?
É evidente que trata-se de uma situação paradoxal, eis que contraria o bom
senso. Empresas de direito privado concedem benefícios para um idoso
embarcar, enquanto o Poder Público, mesmo que representado por outrem,
efetua cobranças de tarifa para que o mesmo embarque possa ser efetivado.
Aliás, pode-se citar como exemplo a ser seguida a aplicação da gratuidade no
embarque de idosos no Terminal Rodoviário de Juiz de Fora, por coincidência
administrado pela mesma empresa que opera O terminal local (comprovante
anexo).
Também é claro que, em relação à empresa SINART, caso a sugestão objeto
dessa Indicação seja aceita, deverão ser obedecidos os dispositivos pertinentes
da já mencionada Lei das Concessões.
E, para finalizar, acreditamos que as gratuidades sugeridas, podem ser
regulamentadas por meio de alterações e/ou acréscimos nos preceitos
concernentes dos Decretos Municipais 1.616 e 1.617/98, ou de outras normas
relativas.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de Maio de 2018.
Sá
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador PR

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