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materia nº 37746/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37746 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS INFERIORES A 150M² COM MATRICULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id157

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Projeto de Lei Sancionado — projeto de lei sancionado agora como lei municipal n° 4.713/2014
2014-06-03 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — aguardando sanção ou veto
2014-06-03 Proposição Aprovada — proposição aprovada
2014-05-29 Parecer favorável da comissão — parecer favorável da comissão
2014-05-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — aguardando parecer da comissão
2014-05-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia
2014-05-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 12014
“Autoriza a transferência de imóveis inferiores a
150m* com matricula no Cartório de Registro
de Imóveis no Município de Muriaé."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizada a transferência da propriedade de imóveis com área
inferior a 150m? (cento e cinquenta metros quadrados), localizados no Município de
Muriaé, exclusivamente para aqueles imóveis, que na data da publicação desta lei,
já possuam matrícula no CRI — Cartório de Registro de Imóveis deste município.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de maio de 2014
ZA
ALOYSIO NA ea DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar a transferência da
propriedade de imóveis com área inferior a 150m? (cento e cinquenta metros
quadrados), localizados no Municipio de Muriaé, exclusivamente para aqueles
imóveis, que na data de publicação desta lei, já possuam matricula no CRI —
Cartório de Registro de Imóveis desta cidade.
A aprovação desta lei atenderá o pleito de muitos cidadãos que
necessitam ter o registro dos imóveis de que já possuem a posse, mas que, por falta
de amparo legal, não conseguem efetivar o registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO pre (A DE AQUINO
unicipal de Muriaé
Prefeito

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