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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2013
UNICIPAL
UA
PROTOCOLO 80544 BE. AMI “Autoriza q desdobro de imóveis que especifica,
EmO4, OS BOIS seu respectivo registro, e dá outras providências”
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O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o desdobro do imóvel, por interesse social, com
área inferior à 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situado no
perímetro urbano e seu respectivo registro no cartório de Registro de Imóveis —
CRI.
8 1º - Os casos de interesse social serão analisados e regulamentados por
Decreto do Executivo Municipal.
$ 2º - Para efeitos desta Lei considera-se desdobro a divisão da área do lote
para formação de novo ou novos lotes para atender estritamente ao interesse local.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os
atos anteriormente praticados concernentes ao desdobro.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 1º de agosto de 2013.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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