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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
Aos
Exmos. Srs. Vereadores(a)
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DO DEMSUR - SR. GERALDO
VIRGILINO, com a solicitação de que seja respondida as seguintes perguntas e enviado
cópia:
l- Existe algum termo de Parceria entre o Demsur e a Associação de Materiais
Recicláveis de Muriaé(ASMAM)? Em caso positivo enviar cópia do termo.
2- Encaminhar cópia de documentos da Associação, tais como: estatuto, diretoria,
plano de trabalho, alvará da vigilância sanitária, relação nominal dos catadores e
comprovantes de recolhimento previdenciário dos funcionários.
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração administrativa, conforme $2 do Artigo 64
da LOM, a recusa, o retardamento, informação falsa e ou Omissão dos dados requisitados, que
frisa-se, são indispensáveis para a função FISCALIZADORA do Vereador.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de abril de 2018.
DA MTO
AR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
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