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PROJETO DE LEIN. O SO (2018
Institui o Grupo de Modernização Municipal e suas
atribuições na elaboração do Diagnóstico e Equilíbrio
COLO 808 OO Orçamentário, e dá outras providências.
medi oS 12]
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Modernização Municipal de Muriaé para
acompanhar o projeto de Diagnóstico e Equilíbrio Financeiro Orçamentário, o qual possui o
objetivo de apoiar as prefeituras municipais na elaboração de projetos voltada à Modernização da
Gestão Pública, que será composto pelos seguintes membros:
L 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle;
IL 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
II 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Relações Institucionais;
VI 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VIL 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VIIL 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer;
IX. 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
X. 1 (um) representante da Fundação de Artes e Cultura;
XI. 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
Art. 2º O trabalho dos membros do Grupo de Modernização Municipal não será
remunerado, sendo seu exercício considerado serviço de interesse público.
Parágrafo único: O Grupo de Modernização Municipal será coordenado pelo
representante da Secretaria Municipal de Fazenda, responsável por:
a) Agendar reuniões, oficinas, audiências públicas e demais encontros necessários para as
atividades do Grupo de Modernização;
b) Convocar os demais membros do Grupo de Modernização Municipal para as reuniões de
trabalho e demais encontros;
c) Delegar responsabilidades e atribuir tarefas a cada um dos representantes das respectivas
secretarias; e
d) Encaminhar a divulgação das ações de modernização implementadas aos meios de
comunicação.
Art. 3º São atribuições dos membros do Grupo de Modernização Municipal:
[- Fornecer subsídios e informações relevantes sobre suas áreas de atuação;
II - Solicitar dados a órgãos e demais servidores da administração;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SADBINEIDLLIDODO mm — — —
II - Discutir e formular propostas de modernização da gestão;
IV — Encaminhar os projetos propostos, acompanhando sua execução;
V — Acompanhar o cumprimento das metas propostas,
VI — Apresentar à população as ações de modernização, por meio de oficinas e
audiências públicas; e
VII — Divulgar os resultados obtidos pelos meios de comunicação oficial e outras
mídias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Maio de 2018,
PR
IOANNIS KONSTANTINO MMATIKOPOULOS
Prefeito Munigipal'de Muriaé
Muriaé, 23 de Maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que objetiva instituir o Grupo de Modernização Municipal
de Muriaé para acompanhar o projeto de Diagnóstico e Equilíbrio Financeiro Orçamentário, o qual
possui o objetivo de apoiar as prefeituras municipais na elaboração de projetos voltada à
Modernização da Gestão Pública.
O equilíbrio financeiro é uma grande preocupação das administrações públicas,
principalmente em função da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar nº 101 de 04
de Maio de 2.000 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
x
IOANNIS KONSTANT MATIKOPOULOS
Prefeito Munitipal de Muriaé
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