CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL nr
DE MURI/ PROJETO DELEINº Oii [2018
proTOcaO MBM. DPL
41 D6 dolê| “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA SELO ESCOLA VERDE
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ: FAÇO SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cria o Programa “Selo Escola Verde” na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Fica autorizado o estabelecimento de parcerias público-
privadas entre a Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente com a iniciativa privada e com órgãos
públicos da administração direta e indireta.
Art. 2º O programa consiste na certificação ambiental para escolas do
Município que desenvolverem projetos e ações para educação ambiental e uso
sustentável dos recursos naturais.
$ 1º O processo de implantação, funcionamento e controle de atividades para
conferir o “Selo Escola Verde” às escolas, poderá ser acompanhado pelo
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CODEMA presidido pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e ter como secretaria
executiva a Secretaria Municipal de Educação.
g 2º A certificação ambiental para as escolas ocorrerá a cada dois anos.
$ 3º O prazo para inscrição de escolas no programa ocorrerá em data que
poderá ser estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, não havendo
necessidade da reinscrição de escolas já participantes do programa.
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8 4º A cerimônia de outorga dos certificados ambientais e de presença de todas
as escolas, instituições públicas ou privadas, envolvidas no programa, deverá
ocorrer na semana do dia 5 de junho, data que contempla o dia Mundial do
Meio Ambiente.
Art. 3º As escolas participantes deverão atender aos seguintes temas ao longo
do programa:
I- Combate à dengue e outros vetores de doenças comuns no meio urbano;
II - Promoção do saneamento ambiental;
III - desenvolvimento sustentável;
IV - Gestão ambiental.
Art 4º A certificação ambiental “Selo Escola Verde” de que trata esta Lei
obedecerá a três categorias, que dependerá da pontuação conferida na média
aritmética do resultado de três avaliações:
$ 1º Quanto às avaliações que valerão de O a 10 pontos cada:
I- Avaliação didático-ambiental;
II - Avaliação de mobilização ambiental,
II - avaliação de desenvolvimento ambiental.
8 2º Quanto à certificação ambiental:
I-Selo Verde, para pontuação maior que 8 a 10 (oito e dez);
I- Selo Amarelo, pontuação entre 6 e 8 (seis e oito);
II - Selo Vermelho, pontuação menor que 6 (seis).
$ 3º As avaliações deverão ser conduzidas pelo comitê gestor do programa.
8 4º A escola que atingir o Selo Verde receberá uma premiação, que poderá ser
estipulada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabe
a cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as
possibilidades de execução do programa e os meios de concretizá-lo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira d ello,04 de junho de 2018
VEREADORA PSDB
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JUSTIFICATIVA
Não obstante a persistência da fase de exploração desregrada dos recursos
ambientais ao longo da história da humanidade, o meio ambiente tornou-se a
grande preocupação das mais diversas comunidades ao redor do Globo nas
últimas décadas. Seja pelas mudanças provocadas pela ação humana na
natureza, seja pela resposta que a natureza dá a essas ações.
No Brasil, a proteção ao meio ambiente surgiu em um contexto legal a partir
de normas esparsas, sendo codificado de forma primitiva no Código Civil de
1916, introduzindo os “ direitos de vizinhança”, do uso nocivo da propriedade.
Na década de 1980, devido à grande influência exercida pela Conferência das
Nações Unidas para o Meio Ambiente (realizou-se em Estocolmo, 1972), houve
o desenvolvimento da consciência ecológica, intensificando o processo
legislativo na busca da proteção e preservação do meio ambiente.
Neste contexto, esta preocupação foi amparada por legislação, pelo disposto
na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e Lei
Federal nº 7.347/1985, A primeira assegura a manutenção do equilíbrio
ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser
obrigatoriamente protegido, tendo em vista seu uso coletivo. A segunda
disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente, possibilitando o acesso coletivo à Justiça para defesa do meio
ambiente.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, na sua qualidade de Lei
Maior, disciplinou-se a Tutela Constitucional do Meio Ambiente, pois além de
ter sido a responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens
tutelados pelo ordenamento jurídico, sistematizou a matéria ambiental, bem
como estabeleceu o direito ao meio ambiente sadio como um direito
fundamental vivo. De forma inovadora, instituiu a proteção do meio ambiente
como princípio da ordem econômica em seu art. 170.
A Constituição Cidadã (por alguns doutrinadores jurídicos considerados como
“Constituição Verde”), aborda a matéria em capítulo específico de número VI,
em seu art. 225, que norteia o direito ambiental brasileiro hodierno, in verbis:
“ Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”
Como dispõe no inciso VI do parágrafo 1º do art.225, é incumbido ao Poder
Público assegurar a efetividade da promoção e educação ambiental em todos
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os níveis de ensino e a conscientização do público para preservar o meio
ambiente,
Neste prisma, este projeto de lei cria o programa “Selo Escola Verde” na Rede
Municipal de Ensino busca alcançar uma diferença significativa e de longo
prazo neste problema que cresce em nosso país, buscando assim o
desenvolvimento ambiental sustentável, em sintonia com as disposições da
Carta Magna. O esforço ocorrerá através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Educação. O
programa poderá firmar parceria com a iniciativa privada tendo em vista a
importância da mesma como ator social integrante do Sistema de Gestão
Ambiental dos municípios e em toda sua área de abrangência. As empresas
participantes serão orientadas no intuito de apoiarem os projetos ambientais
em benefício da educação de crianças e adolescentes de nossa cidade.
O objetivo geral do programa “Selo Escola Verde” é conferir três níveis de
selos, divididos por cores (Verde, Amarelo e Vermelho), a escolas inscritas que
estarão dispostas a implementar práticas de desenvolvimento ambiental
sustentável junto ao alunado. O objetivo específico é identificar e promover
atitudes sustentáveis no coletivo e, individualmente, agir de forma coerente
com tais práticas. Desenvolver atitudes diárias de respeito ao ambiente e à
sustentabilidade apoiadas nos conteúdos trabalhados em sala de aula. Visa
ainda, ampliar o interesse da comunidade do entorno da escola para projetos
ambientais e se integrar em sua organização e implantação.
O conteúdo de gestão escolar deverá contemplar no setor administrativo o
levantamento da demanda dos recursos naturais que entram na escola (água,
energia, materiais e alimentos), dos resíduos. Se necessário a escola poderá
buscar diretamente com a Secretaria Municipal de Educação, responsável
como executivo do programa, as reformas necessárias para a implantação
efetiva do projeto. Na comunidade, deve-se tratar do envolvimento na questão
ambiental, com construção de novas práticas e valores e a realização de
interferências na paisagem. Já no que diz respeito à aprendizagem, o
desenvolvimento de habilidades que contemplem a preocupação ambiental
nos âmbitos de energia, água, resíduos e biodiversidade.
Da perspectiva educacional, o programa é amparado pelo Princípio
Fundamental da cidadania, presente em nossa Constituição Federal no artigo
1º, inciso II. O art. 227 da Carta Magna, derivado do princípio da dignidade da
pessoa humana, originou o direito fundamental de amparo à criança e
adolescente, onde se estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre
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outros, o direito à educação, à cultura, à dignidade, e à convivência familiar e
comunitária.
O Brasil desempenhou papel fundamental na implementação dos Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio -ODM e tem mostrado grande empenho no
processo em torno dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -ODS, com
representação nos diversos comitês criados para apoiar o processo. Assim, a
cidade de Muriaé possui a obrigação de somar ao esforço nacional, por uma
cidade mais desenvolvida através da sustentabilidade. O programa “Selo
Escola Verde” se encaixa em 6 dos 17 objetivos enumerados pela Cápula das
Nações Unidas, quais sejam:
ODS 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos;
ODS 4 - Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade;
ODS 6 - Garantir disponibilidade e manejo sustentável de água;
ODS 12- Assegurar padrões de consumo e produção sustentável;
ODS 13 - Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima;
ODS 15 - Promover, recuperar e promover o uso sustentável das matas e
florestas.
Dessa forma, este programa pretende instituir um projeto para conscientizar
as escolas e os jovens da importância de velar pelo meio ambiente, formando
instituições e cidadãos conscientes. Investe não só na sustentabilidade, mas,
poderá contribuir de forma efetiva para a melhoria de sua comunidade, e
garantir um futuro pleno e saudável.
Neste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de
Mello, 04 de junho de 2018
flam Facchini
Veida ora PSDB
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