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materia nº 72/2018

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1636

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 72/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5656/2018
2018-06-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-06-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-06-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-06-05 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-06-05 Protocolado — PLS 72/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N. 72/2018
IRUJEIUV VE AI ODLDOL
Institui o Sistema Municipal de Cultura, consolida a
legislação municipal de cultura e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Art. 1º O Sistema Municipal de Cultura — SIMC — e o Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura — SIFC , que o integra, obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º A presente Lei consolida a legislação e regulamentação concernente às
políticas públicas de Cultura no âmbito do Município de Muriaé.
Parágrafo único Alteram-se pela presente as seguintes legislações: Lei Municipal nº
3.983/2010, Lei Municipal nº 4.644/2013, Lei Municipal nº 4.662/2014.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SIMC
Art. 3º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura — SIMC, integrante do Sistema
Nacional de Cultura -SNC, em conformidade com o art. 216-A da Constituição da República.
$ 1º O Sistema Municipal de Cultura — SIMC, tem como finalidade promover a
articulação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura no Município de Muriaé,
garantida a participação da sociedade civil, visando a promover o desenvolvimento humano,
social é econômico, com pleno exercício dos direitos culturais pela população.
$ 2º Além das disposições desta Lei, o Sistema Municipal de Cultura — SIMC atenderá
o disposto no Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 5.241/2016.
$ 3º O Município de Muriaé promoverá, em até 360 dias após a sanção da presente
legislação, a regulamentação da Lei Municipal nº 5.241/2016.
Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura — SIMC será regido pelos seguintes
princípios:
1- garantia do pleno exercício dos direitos culturais;
II - promoção da diversidade cultural e diálogo intercultural;
III - promoção da liberdade de expressão, criação e fruição;
IV - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
V - responsabilidade dos agentes públicos pela implantação das políticas culturais e
complementaridade dos papeis do poder público e da sociedade civil; /)
e MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI - concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo entre as diferentes
identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social;
VII - direito à memória e às tradições;
VIII - colaboração entre agentes públicos e privados para O desenvolvimento da
economia da Cultura;
Art. 5º São Objetivos do Sistema Municipal de Cultura — SIMC:
I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural local;
IL descentralizar e regionalizar as políticas públicas de cultura em todo o território
administrativo do município;
III- mapear, reconhecer, registrar e organizar em forma de sistema as mais diversas
expressões da diversidade cultural do município;
IV- ampliar, aprimorar é reformular o Sistema Municipal de Financiamento das
políticas públicas de cultura, promovendo a transparência e democratização dos
investimentos em cultura;
V - consolidar processos de consulta, participação e deliberação junto à sociedade civil
na formulação, execução e avaliação das políticas culturais;
VI - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
VII - universalizar o acesso à arte € à cultura;
VIII - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
IX - promover a integração entre as secretarias da administração pública municipal, as
parcerias e a transversalidade nos programas, projetos e ações do órgão gestor da
política cultural do município;
X - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;
XI - articular e integrar sistemas de gestão cultural;
XII- desenvolver oportunidades de profissionalização e especialização de agentes €
gestores culturais;
XII- garantir a universalização do acesso à produção artística e cultural,
impulsionando a formação de público e incentivando a participação como elemento
fortalecedor da cidadania;
XIV- instituir Sistemas e planos Municipais de desenvolvimento setorial e de
desenvolvimento regional de Cultura no município;
XV - coletar, sistematizar e disponibilizar informações e indicadores culturais;
XVI aprimorar a sistemática de distribuição dos recursos públicos com a
desconcentração dos investimentos em cultura, considerando as desigualdades sociais,
a diversidade regional, populacional e de práticas culturais e de linguagens artísticas;
XVII - desenvolver a economia da cultura, o mercado local, o consumo cultural de
bens, serviços e conteúdos culturais;
XVIII - promover o direito à memória e ao patrimônio histórico e artístico por meio de
políticas, programas, projetos e equipamentos culturais;
XIX - criar condições para a ampliação e facilitação do uso da rede de equipamentos
culturais públicos, promovendo a criação e a qualificação de equipamentos, a
revitalização e requalificação de logradouros públicos para 0 uso cultural;
XX - implementar iniciativas de capacitação e fomento à apropriação social das
tecnologias da informação e da comunicação para mobilização, registro, produção e
difusão cultural; 1
E
“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINHIEULUINHLD o —
Art. 6º O Sistema Municipal de Cultura — SIMC, compreende:
I — a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE, como órgão gestor, nos
termos da Lei Municipal nº 2.158/ 1997, com alterações pela Lei Municipal nº
2.199/1998, Lei Municipal nº 2.287/1999, Lei Municipal nº 2.512/2001 e Lei
Complementar Municipal nº 5.370/2017, bem como as entidades a ela vinculadas;
II — as seguintes instâncias (órgãos) de articulação, pactuação € deliberação:
a) o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), nos termos dalei nº
3.983/2010, com alterações da Lei Municipal nº 4.662/2014 e as demais alterações
relativas ao CMPC aqui dispostas;
b) o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC) os demais colegiados
setoriais de cultura;
c) as conferências de cultura;
III — os seguintes instrumentos de gestão:
a) o Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 5.241/2016;
b) sistemas e planos setoriais de cultura, nos termos de regulamento;
c) o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SIFC;
d) o Sistema de Informações e Indicadores Culturais, nos termos de regulamento;
e) programa municipal de formação;
IV — os demais órgãos e programas municipais que desenvolvam ações no campo da
cultura;
V — mediante ajuste:
a) órgãos e entidades estrangeiras ou internacionais, respeitadas as competências
normativas, administrativas e tributárias da União;
b) órgãos e entidades da União;
c) órgãos e entidades municipais e estaduais de cultura;
d) entidades privadas devidamente ajustadas com O Município, por intermédio da
FUNDARTE - Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, mediante instrumento jurídico
de contrato de gestão ou de fomento, termo de parceria ou termo de compromisso
cultural.
Art. 7º Fica instituído o Cadastro Único da Cultura, instrumento de identificação e
caracterização de agentes culturais e prestadores de serviço artístico profissional do Município
de Muriaé.
$ 1º os dados e informações coletados serão processados na base virtual do Cadastro
de forma a garantir:
a) Unicidade das informações cadastrais;
b) Integração dos programas € políticas públicas que O utilizam;
c) racionalização dos processos de cadastro pelos diversos órgãos para acesso aos
serviços públicos municipais;
d) desburocratização para apresentação de ações, projetos e programas para os
mecanismos do Sistema Municipal de Financiamento da Cultura;
e) subsídio efetivo para a formulação, monitoramento e análise de programas e
políticas ligados ao Plano Municipal de Cultura de Muriaé;
$ 2º outros órgãos da administração municipal ligados ao esporte, turismo, educação,
assistência social, planejamento urbano, desenvolvimento econômico relações
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SADINEILILIDOO ND nm ——
internacionais, poderão utilizar a base de dados do Cadastro, mediante termo de parceria entre
os órgãos e a FUNDARTE.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 8º O Conselho Municipal de Políticas Culturais, instituído pela Lei Municipal nº
3.983/2010 com as alterações da Lei Municipal nº 4.662/2014, passa a denominar-se
Conselho Municipal de Política Cultural de Muriaé (CMPC) e será regido pela presente
legislação, em substituição às anteriores.
$ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Muriaé - CMPC, órgão colegiado
vinculado à FUNDARTE, com caráter deliberativo e consultivo, institucionaliza a relação
entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à cultura, e passa a ser
regido pelos termos da presente legislação.
8 2º As estruturas de participação social na cultura compõem o Sistema Municipal de
pactuação, representação e aconselhamento.
Art. 9º O Conselho Municipal de Política Cultural de Muriaé — CMPC, constitui-se
das seguintes instâncias:
I- Plenário;
II —- Mesa Diretora;
WI — Câmaras Temáticas;
IV — Grupos de Trabalho;
V — colegiados Permanentes de Cultura, instâncias consultivas de natureza setorial e
territorial;
VI- Conferência Municipal de Cultura;
$ 1º Os colegiados Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o CMPC para
discussão e avaliação das políticas e ações culturais do Município.
$ 2º Os setores da FUNDARTE, conforme suas respectivas áreas de competência serão
as unidades de acompanhamento dos colegiados Setoriais e Regionais de cultura.
Art. 10º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
1 - deliberar sobre as diretrizes gerais da política cultural do município;
II - fiscalizar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura, bem
como propor medidas que concorram para o cumprimento das diretrizes nele
estabelecidas;
III - incentivar a participação democrática na gestão das políticas públicas da área da
cultura, estimulando a organização setorial e regional em toda a cidade;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - colaborar com o órgão gestor de cultura na convocação é organização da
Conferência Municipal de Cultura, a qual se realizará ordinariamente a cada dois anos,
bem como aprovar regimento interno da Conferência;
v - colaborar na elaboração do plano bianual de financiamento, bem como diligenciar
pelo seu cumprimento, através de normas e diretrizes para programas e projetos de
fomento e estímulo ao desenvolvimento cultural na cidade de Muriaé;
VI - articular com as demais secretarias a inserção das linguagens artísticas nos seus
respectivos projetos educativos e de comunicação.
VII - promover cooperação com Os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial para O desenvolvimento cultural do Município;
vIIl- delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho, a deliberação e
acompanhamento de matérias;
IX - analisar e recomendar, regularmente, encaminhamentos sobre os seguintes temas:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) estabelecimento de termos de parceria com instituições culturais;
X - aprovar seu Regimento Interno, pelo menos no início de cada mandato.
g 1º São exclusivas do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as competências
previstas no art. 79 da Lei Municipal nº 4.491/2013.
$ 2º São exclusivas do Conselho Curador da FUNDARTE as competências previstas
no art. 9º do Estatuto Social da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE,
aprovado pelo Decreto Municipal nº 5.138, de 07 de fevereiro de 2013.
Art. 11º O CMPC será composto pelo número de membros previsto no regulamento
desta Lei, respeitada a composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, bem
como a diversidade setorial e regional na cidade.
g 1º O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de escolha dos membros do
Conselho.
$ 2º A renovação dos membros do CMPC pode dar-se por edital ou por conferência.
$3º O processo de escolha dos membros do CMPC deverá garantir mecanismos que
estimulem maior participação do gênero feminino.
$ 4º O processo de escolha dos membros do CMPC deverá garantir mecanismos que
estimulem participação tanto dos diversos setores artísticos quanto das diversas regionais e
territórios administrativos da cidade.
$ 5º Os membros das câmaras temáticas e colegiados consultivos não têm vínculo com
o poder público e não se caracterizam como agentes públicos.
8 6º Entre os indicados pelo poder público, deve-se garantir, nos termos do
regulamento da presente lei, processo de escolha de representantes de servidores da
FUNDARTE. /
Art. 12º A presidência do CMPC será exercida pelo Diretor Geral da FUNDART
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETEDOERI EL — —
Art. 13º Os membros do CMPC terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
Parágrafo único O exercício do mandato de membro do CMPC é função considerada
de relevante interesse público, caracterizando o membro como agente particular em
colaboração com a Administração Pública, sem receber qualquer remuneração pelo exercício
da função.
Art. 14º As reuniões do CMPC serão instaladas com a presença de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade,
dentre os conselheiros em exercício efetivo do mandato.
Art. 15º As decisões do CMPC serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção
daquelas ligadas ao plano bianual de financiamento, diretrizes orçamentárias e alteração do
regimento interno, as quais serão tomadas por maioria absoluta (3/4 dos membros).
g 1º Os atos de proposição, requerimento e parecer definidos pelo CMPC, serão
registrados nas atas, numeradas e publicados como anexos à cada ata no Diário Oficial do
Município.
$ 2º Os atos de resolução, recomendação e moção serão numerados e publicados como
atos administrativos do conselho no Diário Oficial do Município.
Art. 16º Ao presidente do CMPC caberá, além do voto pessoal, o de desempate.
Art. 17º A FUNDARTE prestará apoio técnico e administrativo ao CMPC, bem como
informações solicitadas pelos membros do conselho.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 18º O SIMC, por meio do Sistema de Financiamento à Cultura, apoiará
financeiramente programas, projetos e ações nos termos da presente legislação.
Parágrafo único Fica criado o Sistema de Credenciamento de peritos para análise e
emissão de pareceres técnicos em projetos culturais do Sistema Municipal de Financiamento a
Cultura de Muriaé, nos termos definidos no regulamento desta lei.
Art. 19º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Proposta: requerimento apresentado por pessoa fisica, pessoa jurídica de natureza
cultural ou Ente Público, visando à obtenção de recursos públicos para à execução de
projetos culturais;
11 — Comissão de peritos e pareceristas técnicos - CPPT: Comissão destinada à análise
e emissão de pareceres técnicos em projetos culturais a serem beneficiados com os/
recursos da presente legislação, selecionados por processo
conforme regulamento.
JII - avaliação de propostas: proce
selecionados para
entre os proponentes, a liberdade de expressão e de
diversidade cultural e de linguagens artísticas;
IV - parecer técnico: documento emitido por servidor
avaliação técnica e financeira do projeto analisado.
V - parecerista: técnico credenciado para exercer
parecer técnico sobre projetos culturais;
VI - plano Bianual de Financiamento à Cultura: documento elaborado pelo órgão
gestor de cultura
do Município, que planeja a política
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
dimento por meio do qual os projetos
a aplicação dos recursos previstos nesta
público de chamamento,
culturais serão
lei, respeitadas a igualdade
criação, as diferenças regionais e a
público ou parecerista contendo
atividade de análise e emissão de
Municipal de Cultura e O Incentivo Fiscal para os dois anos se
elaboração, devendo ser previamente aprovado pe
Cultural;
VII - Fundo Municipal de Cultura: mecanismo
para projetos e
Município, gerido
VIII - Incentivo Fiscal
renúncia fiscal em favor do incentivador de projetos de c
cidade;
lo Conselho Munici
de investimentos do Fundo
guintes ao da
pal de Política
de captação e destinação de recursos
ações compatíveis com as finalidades da Política Cultural do
pelo órgão gestor de cultura do Município;
- IF: mecanismo por meio
do qual o Município realiza a
aráter artístico-cultural na
IX - empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada em Muriaé, diretamente
responsável pelo projeto artístico-cultural a ser beneficiado por esta lei;
X - incentivador:
venha a transferir
ingressado a qualquer tempo com projetos no FMC ou no Mecenato Subsidiado e que
o na área cultural, mas que para à
oficinas ou similares ou ainda a
e refere o projeto proposto, conforme
ainda não detenha reconhecimento público
FUNDARTE comprove à participação em cursos,
realização de açi
regulamentação;
pessoa física ou jurídica, domiciliada em Muriaé,
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1
contribuinte do
SSQN - devido ao Município, que
recursos, mediante patrocínio, em apoio a projetos culturais e ao
Fundo Municipal de Cultura;
XI - iniciante: pessoa física ou jurídica, profissional ou amadora, que não tenha
des na área a que Ss
XII - repasse de recursos do Fundo Municipal de Cultura: transferência ao
recursos do fundo, com o objetivo de executar projeto e/ou ação
empreendedor, de
cultural;
XIII - patrocínio: transferência
pelo incentivador ao empreend
finalidades promocionais, publicitárias
de recursos, em caráter definitivo e livre de ônus, feita
edor, para a realização de projeto cultural, com ou sem
ou de retorno institucional;
XIV - recursos transferidos por Incentivo Fiscal: parcela de recursos transferidos pelo
incentivador ao empreendedor, que po
pelo incentivador,
empreendedor e
derá ser deduzida do valor do
para aplicação em projeto cultural incentivado;
XV - Termo de Compromisso do Incentivo
pelo incentivador perante O Município, p
empreendedor se compromete à realizar o projeto
propostas, e O incentivador, a transferir recursos necessários para a realização do .
Fiscal: documento
or mei
ISSQN devido
firmado pelo
jo do qual o
incentivado, na forma e condições
projeto, nos valores e prazos estabelecidos, bem como a recolher integralmente e em
dia o ISSQN devido;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XVI - Termo de Compromisso do Fundo Municipal de Cultura: documento firmado
pelo empreendedor perante O órgão gestor de cultura do Município, por meio do qual
se compromete a realizar O projeto contemplado pelo Fundo Municipal de Cultura na
forma e condições propostas.
Art. 20º O apoio financeiro poderá se dar por meio dos seguintes mecanismos, entre
outros:
1- Tesouro Municipal;
| - Fundo Municipal de Cultura — FMC;
HI — Incentivo Fiscal à Cultura — IFC;
IV- orçamento público do município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
V- outros que venham a ser criados.
Art. 21º O valor que será usado para viabilizar o inciso III do artigo anterior, não
poderá exceder 2,0% (dois por cento) da receita proveniente de ISSQN em cada exercício;
Art. 22º O apoio de que trata esta Lei somente será concedido a ações, programas €
projetos culturais cujos processos ou bens culturais resultantes sejam destinados à exibição, à
utilização ou à circulação pública, sendo vedada a concessão de benefício àqueles destinados
ou restritos a circuitos privados ou coleções particulares.
Parágrafo único A vedação de que trata o caput não se aplica às coleções particulares
visitáveis, que são conjuntos de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 23º Fica alterada à denominação do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura
(FUMICE), estabelecido pela Lei Municipal nº 3.202/2006, com alterações da Lei Municipal
nº 4.664/2013, e do Fundo Municipal de Políticas Culturais (FMPC), estabelecido pela Lei
Municipal nº 3.983/2010, para Fundo Municipal de Cultura.
Art. 24º Constituirão recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura:
1 - dotações orçamentárias;
II - valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outras
publicações € trabalhos gráficos patrocinados, editados ou coeditados pelo órgão
gestor de cultura do Município;
III - valores repassados pela União e/ou pelo Estado;
IV - valores recebidos em função de repasses relativos ao Sistema Nacional de
Cultura, em conformidade com as disposições legais;
v - saldos finais das contas correntes e o resultado das aplicações das sanções
pecuniárias previstas nesta lei;
VI - contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais;
vII - subvenções, contribuições, transferências e participações do município em
convênios, consórcios e contratos relacionados com os objetivos desta lei;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VIII - doações e contribuições em moeda nacional e estrangeira de pessoas físicas e
jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior;
IX - valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras, decorrentes de
aplicações de recursos próprios;
X - saldos de exercícios anteriores;
XII - outras rendas eventuais.
Art. 25º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão repassados a fundo
perdido, em favor de projetos e ações culturais de pessoas físicas ou de entidades privadas
sem fins lucrativos, exigindo-se a comprovação de seu bom e regular emprego, bem como dos
resultados alcançados, sendo a prestação de contas regulamentado em ato próprio.
Art. 26º O Fundo Municipal de Cultura poderá exercer ações de política pública por
meio de editais de fomento, concurso, convênios, entre outras formas previstas em lei e
regulamentações.
CAPÍTULO VI
DOS OBJETIVOS
Art. 27º Os projetos e ações culturais a serem beneficiados por esta Lei devem ser de
natureza artística e cultural e promover, no âmbito do Município, O desenvolvimento cultural
e artístico, o exercício dos direitos culturais e O fortalecimento da economia da cultura por
meio dos seguintes objetivos:
[- contribuir com a efetivação do Plano Municipal de Cultura;
II - apoiar as diferentes linguagens artísticas, garantindo suas condições de realização,
circulação, formação e fruição regional, nacional € internacional, com especial ênfase
nos territórios de desenvolvimento Caparaó e Mata;
III - apoiar as diferentes etapas da carreira dos artistas, adotando ações específicas para
sua valorização;
IV - apoiar a preservação e o uso sustentável do patrimônio histórico, cultural e
artístico do Município em suas dimensões material e imaterial;
V - promover a distribuição equilibrada de recursos por toda a extensão geográfica do
Município, observadas as peculiaridades regionais da cidade;
VI - desenvolver a economia da cultura, a geração de emprego, à ocupação e a renda,
fomentar as cadeias produtivas artísticas e culturais, estimulando a formação de
relações trabalhistas estáveis;
VII - apoiar os conhecimentos e expressões tradicionais, de grupos locais e de
diferentes formações étnicas e populacionais;
VIII - valorizar a relevância das atividades culturais de caráter criativo, inovador ou
experimental;
IX - apoiar a formação, a capacitação e o aperfeiçoamento de agentes culturais
públicos e privados;
X - ampliar o acesso da população do Município à fruição e à produção de bens
serviços e conteúdos culturais, valorizando iniciativas voltadas para as diferent
faixas etárias;
“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DPrlll=o-—"mmme
X1 - promover o intercâmbio cultural com outras regiões, estados e países por meio do
apoio à difusão e da valorização das expressões culturais de Muriaé;
XI - valorizar o saber de artistas, mestres de culturas tradicionais, técnicos,
pesquisadores, pensadores e estudiosos da arte e da cultura;
XII - fomentar ações e políticas de comunicação social voltadas à ação cultural no
Município;
XIII - conceder bolsas de estudo na área cultural e artística.
Parágrafo único Para a concessão de apoio ou incentivo aos projetos propostos por
iniciantes, deverá ser adotado teto percentual do apoio ou incentivo, a ser regulamentado, não
excedente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido como limite para cada
modalidade.
CAPÍTULO VII
DOS MECANISMOS E AÇÕES
Art. 28º Para o alcance dos seus objetivos, esta Lei apoiará, por meio de seus
mecanismos e desde que presentes a dimensão cultural e o predominante interesse público, as
seguintes ações:
I - produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, incluindo a remuneração
de direitos autorais, valorizando recursos humanos e conteúdos locais
II - realização de projetos, tais como exposições, festivais, feiras, espetáculos e
incubadoras culturais;
III - concessão de prêmios mediante seleções públicas;
IV - instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar
agentes culturais públicos e privados nas diversas áreas culturais e ainda na área de
produção e gestão de projetos culturais;
V - realização de levantamentos, estudos, pesquisas e curadorias nas diversas áreas da
cultura;
VI - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de difusão de
acervos, arquivos e coleções;
VII - digitalização de acervos, arquivos e coleções, bem como a produção de
conteúdos digitais, jogos eletrônicos, vídeoarte e O fomento à cultura digital;
VIII - restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de
reconhecido valor cultural;
IX - realização de intercâmbio cultural, regional, nacional ou internacional;
X - observatório de editais, através do qual a FUNDARTE dê apoio técnico a artistas,
agentes culturais e membros de grupos de expressão popular de Muriaé para a
viabilização de recursos para seus projetos e ações;
XI - demais ações estabelecidas no Plano Municipal de Cultura que tenham relação
direta com esta lei.
Art. 29º O órgão gestor de cultura do Município publicará, anualmente, em espaço
virtual adequado, o montante de recursos destinado ao mecanismo do Fundo Municipal de
4. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
NABINLIDIVLIDSDDO mm
Cultura no exercício anterior, com valores devidamente discriminados por beneficiário,
ressaltando as áreas artísticas e os programas contemplados.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO BIANUAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 30º O Plano Bianual de Financiamento à Cultura é um documento orientativo
com as prioridades estabelecidas para cada dois anos em pactuação com a sociedade civil e
deverá ser elaborado com base em estudos e fundamentos técnicos, considerando:
I - as linguagens artísticas, os formatos de ações culturais ou as regiões geográficas da
cidade a serem priorizadas;
II - a diversidade de beneficiados, em razão da origem geográfica, das linguagens e
dos estilos artísticos;
III - os estágios de maturidade da carreira artística;
IV - o Plano Municipal de Cultura.
Art. 31º O Plano Bianual de Financiamento à Cultura deverá ser elaborado
previamente pela FUNDARTE e posteriormente discutido e aprovado em reunião
extraordinária do CMPC, sendo apresentado com suficiência de informações aos membros
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 32º Revogam-se as Leis Municipais nº 3.983/2010, nº 4.644/2013 e nº
4.662/2014.
Art. 33º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de
sua publicação.
Art. 34º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé, 04 de Junho /de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Munidipál de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 4 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com à seguinte:
JU STIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa implementar O Sistema Municipal de Cultura
- SIMC eo Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SIFC.
A intenção da presente proposta legislativa é possibilitar à ampliação
significativa da oferta de atividades culturais e artísticas, sempre com a finalidade de tornar às
contratações neste setor mais transparentes, democráticas, republicanas e, principalmente, mais
próximas dos cidadãos.
Especificamente quanto ao presente projeto, à elaboração da presente proposta
ficou a cargo da Assessoria Jurídica própria da FUNDARTE, apoiada pelos seus técnicos da
área objeto, sendo devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Ante o exposto, & feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima € distinta consideração.
Atenciosamente,
JOANNIS KONSTANTIN $G MATIKOPOULOS
Prefeito E diam e Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
pD. Presidente da Câmara Municipal

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