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materia nº 73/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA.
native_id1637

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 73/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5655/2018
2018-06-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-06-07 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-06-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-06-05 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-06-05 Protocolado — PL 73/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. 042/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.185.000,00 (Hum Milhão, Cento e Oitenta e Cinco
Mil Reais ), para atender as despesas Incremento MAC - SES, na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados
10.302.0040.2.652.. — Manutenção de Unidades Incremento do MAC
3350.41.00 — Contribuições............eseesessesenenees R$ 1.185.000,00
Fonte 1.55
TOTAL ccccecsorseroencenseiedisigoriiesads ausas cas onspadenvtnvemtansdo R$ 1.185.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO - receita 17.28.03.01.01.17 — Fonte 1.55 - Emenda Parlamentar - MG —
não prevista no orçamento de 2018.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de o de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOQS: MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de riaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ps DDS SS pe aaa
Muriaé, 05 de Junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando O
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipalide Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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