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materia nº 76/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaACRESCENTA AÇÃO E METAS FÍSICAS - LEI MUNICIPAL Nº 5.571 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - PPA.
native_id1670

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 76/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5659/2018
2018-06-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-06-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-06-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-06-12 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-06-11 Protocolado — PL 76/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPA PROJETO DE LEI N.7/ 12018
DE MURIAE O RUE
PROTOSOLOS0B e OPR
/ Z Acrescenta Ação e Metas Físicas — Lei
Em Ob 12I8 | Municipal nº 5.571 de 22 de Novembro de 2017 — PPA.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar Ação e
Metas Físicas constante na Lei Municipal nº 5.571 de 22 de Novembro de 2017 — PPA :
PROGRAMA: 0029 - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- AÇÃO -— 2.658 —
FNDE -“TRANSFERENCIA
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE METAS
DE MEDIDA | FÍSICAS
FNDE- Manter Custeio | SECRETARIA | Transferência de | Percentual 100%
TRANSFERENCIA | e Investimento | DE Recursos -
EDUCAÇÃO, | FNDE
ESPORTE E
LAZER
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Junho de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de Junho de 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que acrescenta a AÇÃO AO PROGRAMA DE
PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL — 2.658 — FNDE — TRANSFERÊNCIA às Metas
Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de Novembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé -
PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso Ie 8 1º
da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso XI e 114 da Lei
Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça O
padrão de gestão pública a ser assumido pela Administração Pública a partir da estipulação de
limites e o cumprimento de metas, além da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade e o atendimento de suas necessidades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito MuniéipaYde Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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