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materia nº 77/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA A COMUNIDADE LGBT NA ÁREA DA SAÚDE
native_id1671

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 77/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5677/2018
2018-08-08 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-08-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-08-07 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-06-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-06-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-06-12 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-06-12 Protocolado — PL 77/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEI Nº CIt2018.
'Dispõe sobre Assistência a Comunidade LGBT na Área da
Saúde
O Presidente da Câmara de Muriaé,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica recomendado o Treinamento dos Profissionais de Saúde na Rede SUS
(Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Psicólogos, etc ) para atendimento a Comunidade
LGBT no âmbito do município de Muriaé.
Art. 2º - O treinamento será ministrado por docentes com experiência na área de
acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º — A identificação dos assistidos será feita pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 4º — O município de Muriaé, no sentido de minimizar custos, buscar estabelecer
parcerias púbico-privada.
Art. 5º — O atendimento a este grupo específico continuará sendo feito nas mesmas
instalações e moldes já aplicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello.
Muriaé, 12 de junho 2018.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA ves end
Vereador - PSB De yereado”
Praça Cel, Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Correio Eletrônico: legislativodcamaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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JUSTIFICATIVA
A Comunidade LGBT abrange em torno de 10.000.000 de Brasileiros, gente
como a gente, que paga impostos e todas as demais obrigações e têm o dever
de respeitar a Constituição e ser por ela protegida e respeitada, como todo o
cidadão Verde e Amarelo, cabendo ressaltar que nossa Constituição, em seu
Art. 1º, repudia toda e qualquer forma de discriminação e preconceito. Embora
Seja impraticável a curto prazo a criação de ambulatórios específicos, o
treinamento para os profissionais da Rede SUS, para lidar co este grupo, será
muito importante para os próprios profissionais, como também e principalmente
para Os integrantes do Grupo LGBT. Ressalta-se por fim que o custo advindo
dessa iniciativa será irrisório, comparado ao enorme benefício que teremos na
Assistência a essas pessoas.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSB
Cerquato
prod can
Praça Cel, Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br

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