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materia nº 78/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO DORNELAS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1672

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 78/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5660/2018
2018-06-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-06-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-06-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-06-12 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-06-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[E Professor
JULIO SIMBRA
CÂMARA MUNICIPAL =
ay Democratas Vereador
DE MURIAÉ
promocao sem LOZ |
EmZli 06 doe)
PROJETO DE LEIN. ) 1% 2018
Denomina logradouros públicos do
Bairro Dornelas II e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam denominados e oficializados, por força desta Lei, os
seguintes logradouros públicos do Bairro Dornelas II:
I — Avenida João de Souza Celestino: logradouro identificado como
Avenida do Contorno, que se inicia junto aos lotes 01 da quadra P e 09 da quadra L,
na Planta Geométrica do referido Bairro;
II — Rua Lyndo Gonçalves: logradouro identificado como Rua 1, na
Planta Geométrica do referido Bairro;
III — Rua Maria Henrique Vieira: logradouro identificado como Rua 2,
na Planta Geométrica do referido Bairro;
IV - Rua Silas José de Carvalho: logradouro identificado como Rua 3, na
Planta Geométrica do referido Bairro;
V - Rua Ronaldo Cardoso de Melo: logradouro identificado como Rua 4,
na Planta Geométrica do referido Bairro;
VI - Rua Armando Ambrósio Rodrigues: logradouro identificado como
Rua 5, na Planta Geométrica do referido Bairro;
VII - Rua Maria da Conceição Corrêa do Prado: logradouro identificado
como Rua 6, na Planta Geométrica do referido Bairro;
VIII - Rua Getúlio Dutra Filho: logradouro identificado como Rua 7, na
Planta Geométrica do referido Bairro;
IX - Rua Hélia Henriques de Melo: logradouro identificado como Rua 8,
na Planta Geométrica do referido Bairro;
X - Avenida Serafim Augustini de Freitas: logradouro identificado como
Rua 9, na Planta Geométrica do referido Bairro;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
Democratas Vereador
XI - Avenida Rita Maria Dias de Freitas: logradouro identificado como
Rua 10, na Planta Geométrica do referido Bairro;
XII - Rua Reverendo Élerson Wester Oliveira de Paula: logradouro
identificado como Rua 11, na Planta Geométrica do referido Bairro;
XII - Rua Antonino Adriano: logradouro identificado como Rua 12, na
Planta Geométrica do referido Bairro.
XIV — Rua Maria Scalla Pereira: Rua projetada A, paralela à Rua Maria
da Conceição Corrêa do Prado, localizada na Planta Geométrica do referido Bairro e
criada após a construção do empreendimento habitacional;
XV — Rua José do Prado Soares, rua projetada B, paralela à Rua
projetada A, localizada na Planta Geométrica do referido Bairro e criada após a
construção do empreendimento habitacional.
Art. 2º. O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará confeccionar e afixar no
referido local as placas indicativas.
Art. 3º. Ficam revogadas a Lei municipal de nº 2.603, de março de
2002, e a Lei municipal de nº 5.588, de dezembro de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de junho de 2018.
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador - DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
y Democratas Vereador
Muriaé, 11 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa dar nomes aos logradouros públicos
do Bairro Dornelas II.
A proposta tem o escopo principal de dar nome aos Logradouros
públicos indicados na planta do loteamento do referido Bairro como “rua
projetada” (incisos XIV e XV), estas criadas após a implementação do
empreendimento habitacional ali estabelecido.
AÁo mesmo tempo, a proposta corrige o equívoco cometido no bojo da
Lei municipal 5.588, de dezembro de 2017, que, ao nominar os logradouros
indicados como “ruas 1, 2e 3” do projeto, individualizou os logradouros de maneira
incorreta, identificando-os como “ruas B, C, e D”.
Por fim, cumpre ressaltar a medida de revogação das Leis municipais de
nº 2.603, de março de 2002, e nº 5.588, de dezembro de 2017, determinada no art. 3º,
que visa precipuamente evitar a indesejada sobreposição de leis no tempo, que tanto
atrapalha o correto manuseio da legislação municipal que se encontra efetivamente
em vigor.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador - DEM
Exmo. Sr.
VER. ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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