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materia nº 79/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1700

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-29 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 79/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5666/2018
2018-06-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-06-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-06-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-06-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-06-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 1/2018
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIA
PROTOCOLO SOB. LOS
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
Em Í 51, 6/2 E =) Í y ! outras providências.
=>. É
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais ), para atender as despesas com
Projetos de Incentivos a Eventos Turísticos.
Órgão 04 — FUNDARTE
Unidade 01 — FUNDARTE
Sub-Unidade: 05 — Fundo Municipal de Turismo
23.695.0011.2.647. — Apoio e Realização de Atividades Incentivo ao Turismo
3390.41.00 — Contribuições...............cesesesesseres R$ 35.000,00
Fonte 1.00
ESTA, ssansennsrnseRoseas sa Rama R$ 35.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Órgão 04 — FUNDARTE
Unidade 01 — FUNDARTE
o, Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Políticas Culturais
13.392.0013.1.046 — Lei de Incentivo á Cultura
3390.41.00 — Contribuições... R$ 35.000,00
Fonte 1.00
TOTAL saesuserneseracecase a R$ 35.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de Ju e 2018.
TOANNIS KONSTANT MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipa/de Muriaé
Muriaé, 13 de Junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Fundação de Arte e Cultura de Muriaé —- FUNDARTE.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito adicional destinado ao
reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se tornam
insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI
Prefeito Munigipal dé Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR4 CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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