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materia nº 81/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5.578 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id1702

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 81/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5661/2018
2018-06-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-06-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-06-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-06-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-06-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. /2018
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias
disposta na Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, o
remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na importância de R$
500.000,00 ( Quinhentos Mil Reais ) para a seguinte dotação:
02 — EXECUTIVO
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP
10.302.0038.2.132 — Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 500.000,00
DO PAL certa circense a R$ 500.000,00
Art. 2º - Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o Chefe
do poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação orçamentária:
04 — FUNDARTE
01 — FUNDARTE
05 — FMT — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 — Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.30.00 — Material de Consumo... R$ 13.000,00
3390.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas............ R$ 487.000,00
RO TE R$ 500.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o remanejamento de dotações
orçamentárias disposta na Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017, para atender as despesas correntes
do Fundo Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI de «A
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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