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materia nº 84/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1733

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-29 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 84/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5670/2018
2018-06-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-06-26 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-06-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-06-26 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-06-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. 084 /2018
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIA
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 — Legislativo
Unidade 01 - Câmara Municipal
01.031.0046.2.241 — Manutenção das Atividades Administrativa
3350.41.00 — Contribuições............... R$ 4.200,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de
dotação orçamentária:
Órgão 01 — Legislativo
Unidade 01 - Câmara Municipal
01.031.0046.2.241 — Manutenção das Atividades Administrativa
“+ 3390.39.00 — Outros Ser. Terc. Pess. Jurídicas....R$ 4.200,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Junho de 2018.
IOANNIS KONSTANTIN ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 21 de Junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial
Adicional para atender as despesas correntes da Câmara Municipal.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos
para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de/Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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