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materia nº 82/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5578 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id1734

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-29 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 82/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5668/2018
2018-06-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-06-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-06-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-06-26 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-06-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-06-26 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-06-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. Ra /2018
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias
disposta na Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, O
remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na importância de R$
300.000,00 ( Trezentos Mil Reais ) para a seguinte dotação:
02 — EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(2 - FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 — Despesas Decorrentes de Mandados J udiciais e Afins
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita... R$ 300.000,00
TOTAL... isteeserso meses nsctiscteranesenssennssainstennptansas R$ 300.000,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação orçamentária:
01 — LEGISLATIVO
01 — Câmara Municipal
01.031.0046.1.152 — Construção, Reforma e Reequipamento
4490.51.00... R$ 80.000,00
4490.52.00... R$ 20.000,00
01.031.0046.2.241 — Manutenção das Atividades Administrativas
3190.04.00..........eeeeesesereee ....R$ 10.000,00
3190.11.00...........eeeseseseeererererereeeros R$ 20.000,00
3190.13.00...........eeeeeseseesesererenserenes R$ 80.000,00
3190.16.00.. R$ 5.000,00
3390.30.00. R$ 30.000,00
3390.93.00.......ereeeeeserereeererererereeeo R$ 5.000,00
01.031.0046.2.242 — Manutenção Atividades Legislativas
3190.11.00 +... essere mensensentemeneer R$ 50.000,00
TOTAL... ceeeeereeeeereseeneeenesereesemesermecenaeeenmoo R$ 300.000,00
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Junho de 2018.
9
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Es SABNLIDIL ADD —-———
Muriaé, 21 de Junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover O remanejamento de dotações
orçamentárias disposta na Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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