MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. QYS /2018
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência —- FMDPD e dá outras providências
CAMARA MUNICIP,
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB JO
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O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Muriaé - CMDPD.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé — CMDPD será o
órgão gestor do FMDPD, que deverá fixar critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações
orçamentárias integrantes do FMDPD, bem como prestar contas, em assembleia e ao final de cada exercício
fiscal, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º O FMDPD terá o seu acompanhamento financeiro e contábil exercido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, a quem compete o acompanhamento e a avaliação da realização das
ações previstas nas políticas públicas municipais e o encaminhamento das prestações de contas da utilização
dos recursos oriundos do fundo à contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social se obriga à publicidade legal
de suas ações de controle.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão
aplicados em planos, programas, projetos e atividades de promoção e defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, dentre os quais se destacam:
I— financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão social das pessoas com
deficiência;
II — realizar estudos para mapear e promover ações para eliminar as barreiras arquitetônicas,
garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços da comunidade;
HI — financiar projetos para geração de emprego e renda para pessoas com deficiência;
IV — monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado, da legislação sobre pessoas
com deficiência;
V — desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento especializado de pessoas com
deficiência;
VI — propor e executar programas de educação e sensibilização para a temática da deficiência;
VII — financiar projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé
— CMDPD.
VII — propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e de eliminação das múltiplas
causas da deficiência.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão incorporados ao patrimônio do Município de Muriaé.
Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé - CMDPD,
em relação à gestão do Fundo:
I- a definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
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GABINETE DO PREFEITO
Il — a elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de
arrecadação de recursos do Fundo;
III — o estabelecimento de critérios para análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos
resultados das aplicações realizadas com recursos do Fundo.
Parágrafo Único — Havendo recursos disponíveis, o repasse às entidades e associações será feito
pela apresentação de projetos, avaliados e aprovados pelo Conselho, com base em critérios definidos em
edital a ser elaborado nos termos da Lei Federal nº. 13.019/ 14.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas que se enquadrem
nas categorias definidas no artigo 2º da Lei 13.146/2015.
Art. 7º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II — recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da
legislação sobre pessoas com deficiência;
II — recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de órgãos e entidades públicas, recebidos
diretamente ou por meio de convênios:
IV — recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta;
V — recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI — as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado;
VII — recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos
diretamente ou por meio de convênios;
VIII — os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos
provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;
IX — outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo.
Art. 8º Os programas e projetos provenientes de entidades da sociedade civil e destinados à temática
da pessoa com deficiência, que pretendam obter recursos por meio desta Lei, deverão ser apresentados ao
órgão gestor do Fundo, que procederá nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, desta Lei.
Art. 9º As despesas autorizadas por esta lei correrão à conta da dotação orçamentária destinada a
assistência às pessoas com deficiência.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de junho de 2018.
IOANNIS KONSTANTINO) RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipalde Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - FMDP, a ser gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Muriaé.
A criação do predito fundo apresenta uma importância singular dada a necessidade de se
garantir a captação e correta aplicação de recursos específicos direcionados aos planos, programas, projetos
e atividades de promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal.
O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD tem a finalidade de
centralizar a gestão, captação e aplicação de recursos destinados ao suporte e apoio financeiro à implantação
e implementação de ações e programas voltados às pessoas com deficiência, assim garantir o custeio das
atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé.
Não é demais lembrar que a criação do Conselho e do Fundo municipais dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, para além de constituir medida administrativa descentralizadora idônea a permitir
uma gestão eficiente dos recursos destinados a esta área específica, encontra-se em plena afinação com as
recomendações feitas pelo Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência - CONADE, constituindo
instrumentos imprescindíveis à implementação das diretrizes e garantias positivadas na Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
-
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Mun e Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal