MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNI IPAL
DE MURIAE
PROTOCOLO 908".
EmaSi d6 1AoR
Dedé
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. OR2 nois
Altera o Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, dentre outras providências.
Art. 1º Ficam alterados os requisitos de exi
motorista, constante do Anexo VI, da Lei Com
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
gência para investidura no cargo de
plementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 201 b;
a ANEXO VI
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
Denominação dos Cargos e Funções Código de Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento/
Cargos Públicas Abrangidos Classes Cargos Vencimento Carga Horária
(...) omissis (...) omissis (..)omissis | (...) omissis (...) omissis (...) omissis (...) omissis
: 1
Motorista”! Motorista de Veiculos GNEE-05 so PEFM PEFM 10 a28 40h.
Leves e Pesados
(...) omissis (...) omissis (...) omissis
*! Requisitos Técnicos de exigência para investidura: Possuir Carteira Nacional de H.
Exercício de Atividade Remuncra
abilitação — categoria B, C, D ou E, com anotação de
da, na forma do $3º c/c $5º, do Art. 147, do CTB.
ss
Art. 2º Permanecem inalterados Os demais dispositivos do Anexo VI, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
o Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé, 21 de junho de 2018.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vi gentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa adequar os requisitos de exigência
para investidura no cargo efetivo de motorista.
A proposta apresentada ao Poder Legislativo Municipal tem por objetivo único
flexibilizar os requisitos de acesso ao cargo, haja vista que no seu conjunto de atribuições, destaca-se
a condução de veiculos leves e pesados.
Dessa forma, o projeto permite aos possuidores de Carteira Nacional de Habilitação
nas categorias B e C, a possibilidade de investidura no cargo, caso possuam os requisitos de
escolaridade e sejam aprovados em concurso público.
Considerando que a maioria dos veículos da frota municipal podem ser conduzidos
por possuidores das categoria de habilitação B e C, a exigência de categoria superior se torna
desnecessária e desproporcional as exigências do cargo.
de Exercício de Atividade Remunerada na própria CNH para o exercício profissional da atividade,
como in casu.
A fim de melhor esclarecer aos membros do Legislativo, acompanha a proposta
legislativa tabela resumida das categorias de habilitação, conforme disposto no CTB, a fim de elucidar
qualquer dúvida.
Ante 0 exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus Protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS CATEGORIAS
(conforme Art. 143 do CTB e Res. 168 do CONTRAN, Anexo [)
CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO
van [Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral,
x.: Motocicleta, Ciclomotor, Motoneta ou Triciclo.
sr de veículos, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou|
“Bm fuja lotação não exceda à 08 (oito) lugares, excluído o do motorista; contemplando aj
x.: Automóvel, caminhonete, camioneta, utilitário.
“er
EE
Eau de unidade acoplada reboque, desde que a soma dos dois não ultrapasse 3500 KG.
E.
ig quilogramas.
e pavimentação.
Todos os veículos abrangidos pela categoria "B"
ondutor de veículos, utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil)
trator de roda, o trator de esteira. o trator misto ou o equipamento automotor destinado à|
ovimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou|
ombinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, não exceda a 6.000 kg.
x: Caminhão.
"pr assageiros, excluindo o motorista.
odos os veículos abrangidos nas categorias "B" e "Cr,
x: Microônibus. Ônibus.
"pr
a capacidade de tração ou do peso bruto total.
Ex.: Veículo com dois reboques acoplados.
a
FACE H
[Ex: Ciclomotores.
veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de
incluindo condutor, Passageiro e carga, não exceda 140 kg (cento e quarenta quilogramas) el
uja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 50 km/h (cinquental
jtimon por hora). Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada)
riginalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado,
osteriormente à sua estrutura,
ondutor de veículos de duas ou três rodas com potência até 50 cilindradas.
Resolução CONTRAN nº 31 5/2008 estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos aos
clomotores. Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico tod
kW (quatro kilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo |
MOTOR-CASA A
e $ passageiros excluindo o motorista, categoria D.
té 6 toneladas categoria B. acima de 6 toneladas categoria €, caso o motor-casa tenha acimal
Fonte: http:/ www.d
n.pr.gov.br/modules. catasg/serviços-detalhes. Php?tema: motorista&id=130. Acesso em: 21Jun2018.