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materia nº 89/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOR EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, KITS BÁSICOS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES ECONÔMICAS DE GINÁSTICAS,MUSCULAÇÃO E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1740

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 89/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5678/2018
2018-08-24 Projeto de Lei Promulgado — PROJETO DE LEI PROMULGADO
2018-08-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-08-07 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-08-01 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-06-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-06-26 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-06-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ue
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
de dispor em local visível e
adequado, Kits básicos de
primeiros socorros nos
estabelecimentos que exerçam
id atividades econômicas de
ginásticas, musculação e afins e das
outras providências. ”
O PREFEITO MUNINCIPAL DE MURIAE: FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Torna obrigatório às academias de ginástica, musculação e estabelecimentos
análogos, a disposição de Kits básicos de primeiros socorros.
Art. 2º Os Kits básicos de primeiros socorros a que se refere esta Lei deverão estar
* mazenados em local adequado, sinalizado e desobstruído para a sua emergencial
utilização, de modo facilmente acessível.
Art. 3º Os Kits básicos a que se refere o caput do Art. 1º conterá com os seguintes
componentes:
|. Seis pares luvas de procedimento
II. Cinco pacotes de gaze, sendo três do tamanho médio e dois de gaze do tamanho
grande;
Ill. Três ataduras
|V.Uma tesoura sem ponta
V.Um termômetro
VI. Uma caixa de curativos adesivos!
VII.Um rolo de esparadrapo
VIII.Um rolo de fita micro porosa
|X.Uma manta térmica aluminizada
X.Um frasco de soro fisiológico 250 ml
XI.Uma pinça
XIl.Dez hastes flexíveis com pontas de algodão
XIIl.Uma bolsa térmica gel para compressas quentes ou frias
XIV.Um aparelho aferidor de pressão digital
XV.Algodão
;t. 4º As empresas que tratam esta Lei deverão manter fixados em locais visíveis
números dos telefones de emergências existentes no Município.
Art. 5º As empresas de que trata esta Lei deverão disponibilizar durante o período
de seu funcionamento pelo menos um funcionário com treinamento para uso dos
Kits de primeiros socorros,
Art6S Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE, PLENARIO DR JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE
MELLO, DE junho DE 2018.
2
MIRIAM FACCHINI
VEREADORA
PSDB;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
. Academia é um local que inspira saúde e bem-estar, entretanto, podem ocorrer pequenos
acidentes no exercício das atividades. No dia a dia é comum a ocorrência de pequenas
contusões, câimbras, escoriações, queda de pressão e entorses e tonteiras.
Com profissionais treinados, medidas poderão ser tomadas dentro da própria academia,
com a utilização de curativos, pequenas imobilizações ou procedimentos que visam
proteger o consumidor local. Nas academias, uma das principais formas de evitar
complicações quando uma eventualidade acontece é treinar os profissionais para saberem
como agir no caso de primeiros socorros na academia, além de manter equipamentos e
acessórios necessários a um primeiro atendimento eficiente. Os profissionais da Educação
Física, cuja presença é obrigatória em todos os horários de funcionamento das academias,
têm conhecimentos básicos sobre estas matérias. Assim, um pequeno curso de curta
duração sobre o atendimento de emergência atenderá a esta exigência e prevenirá sobre
os malefícios do atendimento imediato por gente despreparada.
Assim, com a disponibilidade do Kit de primeiros socorros nas academias, medidas preventivas e
- 2paratórias. Podem ser
tomadas para a proteção do consumidor local até seu deslocamento a algum atendimento
especializado garantindo maior segurança a todos. Deixar ou demorar a prestar o socorro a alguma
pessoa também configura crime, segundo o artigo 135 do Código Penal brasileiro, com pena que
varia de um a seis meses de detenção ou multa. Dessa forma, além de prestar a primeira assistência
na academia, cabe ao gestor e sua equipe chamar socorro público, como o resgate do Corpo de
Bombeiros ou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para atender a vítima.
Enfim, a vida sempre traz riscos, em qualquer atividade que se faça. Não podemos prever
a todos, nem evitá-los. Mas podemos minorar seus efeitos. Por essa razão submeto este
Projeto de Lei à aprovação de meus pares na Câmara Municipal do Muriaé.
Câmara Municipal De Muriaé,
Plenário Dr. Joao Evangelista Bandeira de Mello, 26 de junho de 2018

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